Bis in idem: inaplicabilidade do art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal

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Bis in idem: inaplicabilidade do art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal

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Título: Bis in idem: inaplicabilidade do art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal
Autor: Zanin, Gabriel Felipe Hinke
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de demonstrar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do art. 121, § 4º, primeira parte, do Código Penal que estatui aumento de pena de um terço quando o homicídio decorre de inobservância de regra técnica de profissão, arte, ou ofício. Sob a ótica garantista, deve-se afastar sua incidência por ferir, substancialmente, o princípio do ne bis in idem. Esta majorante confunde-se com as modalidades de culpa, o que já fundamenta a caracterização do tipo penal culposo, não sendo possível aplicá-la na terceira fase da pena pelos mesmos motivos. Será demonstrada também a desmedida mensuração do desvalor da conduta entre o imperito e o inobservador de regra técnica, visto que a conduta deste é menos reprovável do que daquele, não merecendo a incidência da causa de aumento por flagrante desproporcionaliade.
Descrição: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104298
Data: 2013-06-24


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