Aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Balthazar, Ubaldo Cesar	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Nina Trícia Disconzi	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-10-19T19:23:08Z
dc.date.available	2012-10-19T19:23:08Z
dc.date.issued	2002
dc.date.submitted	2002	pt_BR
dc.identifier.other	186700	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82908
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratou dos aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária e teve por objetivo analisar as conseqüências jurídicas da inserção do princípio da legalidade na Constituição e a concepção que adquiriu, no âmbito tributário, em seus aspectos formal e material, no atual Estado Democrático.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject.classification	Direito	pt_BR
dc.subject.classification	Direito penal	pt_BR
dc.subject.classification	Direito tributario	pt_BR
dc.title	Aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária	pt_BR
dc.type	Dissertação (Mestrado)	pt_BR

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186700.pdf	56.56Mb	PDF	View/Open