Aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária
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Título:
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Aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária |
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Autor:
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Rodrigues, Nina Trícia Disconzi
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Resumo:
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Tratou dos aspectos constitucionais da tipicidade penal e tributária e teve por objetivo analisar as conseqüências jurídicas da inserção do princípio da legalidade na Constituição e a concepção que adquiriu, no âmbito tributário, em seus aspectos formal e material, no atual Estado Democrático. |
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Descrição:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82908
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Data:
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2002 |
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