Os países em desenvolvimento e a regulamentação da política de subsídios pela OMC

Abstract

O tratamento jurídico concedido aos subsídios pela OMC delimita quando um Estado pode implementar esse tipo de política governamental. A partir dessa constatação, este trabalho procura verificar se o ASMC prevê que políticas de subsídios são importantes para os países em desenvolvimento. Considerando a relevância atual do tema, descrevem-se as teorias que defendem as vantagens do comércio internacional e os argumentos econômicos que justificam a implementação de políticas econômicas. A seguir, apresenta-se o desenvolvimento histórico da regulamentação dos subsídios por legislações nacionais e por acordos internacionais até o surgimento da OMC. Finalmente, procura-se identificar se, nas categorias de subsídios reguladas pelo ASMC, há o reconhecimento de situações em que os países em desenvolvimento podem ajudar suas empresas.