Medidas socio-educativas - uma reflexão sobre as implicações educacionais na transgressão a lei

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o instrumento jurídico que fixa os direitos e os deveres de pessoas de 0 a 18 anos de idade. Promulgado em 1990, no Brasil, veio substituir o Código de Menores, de 1979, diferenciando-se desse, principalmente, por introduzir o paradigma educativo como modo privilegiado de enfrentamento das práticas de atos delituosos, através da aplicação das chamadas medidas sócio-educativas. O presente trabalho propõe uma reflexão sobre esse Estatuto, destacando as medidas sócio-educativas como tema central, a partir das quais se busca identificar as concepções de educação subjacentes às determinações legais. Assim, discute-se a apreensão que o sistema jurídico faz do conceito de educação ao impor aquelas medidas como resposta aos atos infracionais. Para tanto, primeiro se focalizam a criança e o adolescente em sua construção histórica como ser social, desde a antigüidade grega; em segundo, examina-se a legislação brasileira relativa à infância e adolescência a partir do período colonial; em terceiro, discutem-se o ato infracional e as medidas sócio-educativas tomando o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente analisa-se parte das sentenças proferidas no Juizado da Infância e da Juventude de Florianópolis, no ano de 1995, apresentando dados quantitativos delas extraídos e, também, um exame das concepções de educação nelas presentes.