A implementação da inteligência artificial generativa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: governança institucional e percepções de integrantes de gabinetes judiciais

Abstract

A incorporação da inteligência artificial generativa (IAGen) ao Poder Judiciário brasileiro ampliou as possibilidades de apoio às atividades jurisdicionais e, simultaneamente, suscitou desafios relacionados à confiabilidade dos resultados, à proteção de dados, à transparência e à supervisão humana. Nesse contexto, formula-se o seguinte problema de pesquisa: como as iniciativas adotadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para incorporar o uso da inteligência artificial generativa estão sendo percebidas por integrantes de gabinetes judiciais, em termos de governança, uso responsável e eficiência? Parte-se da hipótese de que o Tribunal avançou na implementação institucional da IAGen entre 2024 e 2026, mas suas iniciativas são percebidas de maneira heterogênea, demandando aprimoramentos da governança, da capacitação e da integração aos sistemas judiciais. A pesquisa adota método de abordagem predominantemente indutivo e articula revisão bibliográfica e normativa, análise documental das medidas implementadas pelo TJSC e estudo de caso exploratório, com tratamento quantitativo-descritivo das respostas e interpretação dos resultados à luz do referencial teórico e da análise documental. O exame bibliográfico e normativo identifica riscos associados à IAGen e destaca a importância das salvaguardas previstas na Resolução CNJ nº 615/2025. A análise documental evidencia a expansão do acesso ao Microsoft Copilot, a ampliação das capacitações e a instituição de mecanismos de governança, orientação e transparência, embora persistam limitações nas informações sobre seus efeitos concretos, além de procedimentos de auditoria e avaliação ainda em desenvolvimento no período investigado. A etapa empírica foi realizada por meio de questionário eletrônico, com 13 respostas voluntárias e anônimas, submetidas a tratamento estatístico descritivo e interpretadas em conjunto com o referencial teórico e a documentação institucional. A investigação empírica revela uma percepção majoritariamente favorável da disponibilização do Copilot, enquanto medidas complementares apresentam diferentes níveis de conhecimento e contribuição percebida. Destaca-se a integração das ferramentas aos sistemas de trabalho, que concentra as avaliações mais críticas e constitui, juntamente com o aprimoramento das capacitações aplicadas às atividades profissionais, uma das principais prioridades de aperfeiçoamento. Os resultados também demonstram que a maior rapidez na execução das atividades, ainda que amplamente percebida, não é acompanhada na mesma proporção por relatos de aumento da quantidade produzida, melhoria da qualidade ou maior segurança. Ademais, a avaliação geral das iniciativas apresenta-se moderada a favorável, coexistindo, entretanto, com a identificação de necessidades de aperfeiçoamento por todos os participantes. Conclui-se que os resultados sustentam a hipótese de uma percepção heterogênea da institucionalização da IAGen no TJSC, caracterizada por avanços na disponibilização das ferramentas e na estruturação dos mecanismos de governança, mas acompanhada de diferenças na apropriação e na contribuição percebida das iniciativas. Nesse sentido, a efetividade institucional não decorre automaticamente da expansão tecnológica, exigindo acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento contínuos.

The incorporation of generative artificial intelligence (GenAI) into the Brazilian Judiciary has expanded opportunities to support judicial activities while simultaneously raising challenges related to the reliability of outputs, data protection, transparency, and human oversight. In this context, the following research question is formulated: how are the initiatives adopted by the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC) to incorporate the use of generative artificial intelligence perceived by members of judicial chambers in terms of governance, responsible use, and efficiency? The study is based on the hypothesis that the Court made progress in the institutional implementation of GenAI between 2024 and 2026, but its initiatives are perceived heterogeneously, requiring improvements in governance, training, and the integration of AI tools into judicial systems. The research adopts a predominantly inductive approach and combines a literature and regulatory review, documentary analysis of the measures implemented by the TJSC, and an exploratory case study, with quantitative-descriptive treatment of the responses and interpretation of the findings in light of the theoretical framework and documentary analysis. The literature and regulatory review identifies risks associated with GenAI and highlights the importance of the safeguards established by Resolution No. 615/2025 of the National Council of Justice (CNJ). The documentary analysis reveals expanded access to Microsoft Copilot, increased training initiatives, and the establishment of governance, guidance, and transparency mechanisms, although information on their concrete effects remains limited, and certain auditing and evaluation procedures were still under development during the period examined. The empirical stage was conducted through an online questionnaire that received 13 voluntary and anonymous responses, which were subjected to descriptive statistical analysis and interpreted in conjunction with the theoretical framework and institutional documentation. The empirical investigation reveals a predominantly favorable perception of the availability of Copilot, whereas complementary measures received varying levels of awareness and perceived contribution. Integration of AI tools into existing workflow systems received the most critical evaluations and, alongside improvements in practical training tailored to professional activities, emerged as a major priority for further development. The results also demonstrate that, although greater speed in performing tasks was widely perceived, reports of increased work output, improved quality, and greater security were less frequent. Furthermore, the overall assessment of the initiatives ranged from moderate to favorable, alongside the identification of areas requiring improvement by all participants. The study concludes that the findings support the hypothesis of heterogeneous perceptions of the institutional adoption of GenAI at the TJSC, characterized by progress in tool availability and the establishment of governance mechanisms, but also by differences in the uptake and perceived contribution of these initiatives. In this regard, institutional effectiveness does not automatically follow from technological expansion, requiring continuous monitoring, evaluation, and improvement.