A SUBJETIVIDADE DA PERICULOSIDADE E O HABEAS CORPUS: uma análise crítica dos julgados da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Abstract

O presente trabalho avalia decisões em sede de habeas corpus proferidas pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no ano de 2024, que contenham a expressão ‘periculosidade’, que via de regra tende a ser uma definição genérica utilizada para fundamentar diferentes decisões judiciais. A partir dessa problemática, o trabalho tem como objetivo geral compreender, no âmbito teórico e prático, quais são os adjetivos e ações que caracterizam a periculosidade, constatando a divergência entre o entendimento crítico do conceito e a sua aplicação estigmatizante evidenciada nos habeas corpus julgados pela 1ª Câmara Criminal do TJSC. Já os objetivos específicos voltam-se a investigar o contexto no qual a noção de periculosidade está inserida nos habeas corpus julgados pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, identificar em quais contextos fáticos o entendimento de periculosidade é comumente mais utilizado para basear os habeas corpus julgados pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SC e relacionar o uso da periculosidade com os conceitos estudados dentro criminologia crítica. São analisados 228 acórdãos para elaboração do texto. Ao final, conclui-se que a periculosidade, no contexto das decisões da referida Câmara, é utilizada para rotular quaisquer comportamentos ou ações lidos como desviantes, de acordo com a teoria do etiquetamento, diferenciando “criminosos” de cidadãos comuns.