A Lei Henry Borel e seus impactos no enfrentamento da violência doméstica: o papel do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e o fluxo de proteção

Abstract

O presente trabalho busca analisar as implicações da Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/2022) na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica no Brasil. A pesquisa insere-se no debate crítico sobre a implementação da referida lei, identificando avanços, desafios e lacunas em sua aplicação prática. Para tanto, emprega-se uma metodologia hipotético-dedutiva, visando a uma análise rigorosa e sistemática da legislação, e vale-se do método de análise documental, utilizando registros do Disque 100, dados públicos nacionais, além de técnicas de pesquisa bibliográficas e documentais. A primeira parte do trabalho aborda um breve percurso histórico do direito da criança e do adolescente no Brasil. A segunda parte apresenta o fenômeno da violência doméstica contra crianças e adolescentes, com foco na Lei Henry Borel. Seguindo pela terceira seção, analisa-se o papel do Conselho Tutelar e o fluxo operacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Na quarta parte, são apresentados e analisados dados do Disque 100, com destaque para a importância da notificação compulsória como instrumento de visibilidade da violência. Esta seção ressalta a necessidade de dados precisos para o planejamento de políticas públicas e a erradicação da violência contra crianças e adolescentes. Por fim, nas considerações finais, infere-se que, não obstante o caráter civilizatório da Lei Henry Borel, sua efetividade plena permanece adstrita à articulação orgânica do Sistema de Garantia de Direitos e à superação de entraves estruturais nas políticas públicas correlatas. Evidencia-se, por conseguinte, que a ruptura do silêncio e a consolidação da proteção integral demandam tanto o refinamento técnico dos dados estatísticos quanto o fortalecimento institucional das atribuições conferidas ao Conselho Tutelar.

Abstract: This study aims to analyze the implications of the Henry Borel Law (Law No. 14,344/2022) for the protection of children and adolescents who are victims of domestic violence in Brazil. The research is situated within the critical debate on the implementation of this statute, identifying advances, challenges, and gaps in its practical application. To this end, a hypothetico-deductive methodology is employed to enable a rigorous and systematic analysis of the legislation, combined with documentary analysis drawing on Disque 100 records, national public data, and bibliographic and documentary research techniques. The first part of the study outlines a brief historical trajectory of children?s and adolescents? rights in Brazil. The second part examines the phenomenon of domestic violence against children and adolescents, with a focus on the Henry Borel Law. The third section analyzes the role of the Conselho Tutelar (Guardianship Council) and the operational flow of the System for the Guarantee of the Rights of Children and Adolescents (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente?SGDCA). The fourth part presents and analyzes Disque 100 data, emphasizing the importance of mandatory reporting as a mechanism for making violence visible. This section highlights the need for accurate data for public policy planning and the eradication of violence against children and adolescents. Finally, the concluding remarks infer that, notwithstanding the civilizing character of the Henry Borel Law, its full effectiveness remains contingent upon the organic articulation of the rights-guarantee system and the overcoming of structural obstacles in related public policies. Accordingly, it is evident that breaking the silence and consolidating comprehensive protection require both the technical refinement of statistical data and the institutional strengthening of the responsibilities assigned to the Conselho Tutelar.