Precedentes Obrigatórios à brasileira: em busca de sistematização a partir do CPC/2015

Abstract

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 a temática ?precedentes? ganhou força no Brasil. A utilização de decisões anteriores como parâmetro de decisões futuras há muito é objeto de estudos mundo afora e é frequentemente relacionada ao instituto do precedent oriundo da common law. O presente trabalho possui como objetivo central a identificação do que é o precedente no Brasil e a sistematização teórica e operacional em nosso ordenamento jurídico. Parte-se da hipótese de que o \"precedente à brasileira\" possui contornos singulares e pragmáticos que o distanciam da teoria clássica do precedent desenvolvida na tradição da common law. O trabalho é produzido em sintonia com a área de concentração ?Direito, Estado e Sociedade?, do PPGD/UFSC, já que trata diretamente da forma de organização da estrutura judiciária brasileira e da aplicação do direito jurisprudencial. Para este propósito, tendo como referência de base a pesquisa bibliográfica, o estudo inicia-se com a identificação da teoria do precedent do direito comum, seu desenvolvimento histórico e institutos principais. A partir daí, verifica-se como sistemas jurídicos ocidentais passaram a incorporar institutos jurídicos de tradições diversas (civil law e common law). Nesse contexto, trabalha-se com as funções das Cortes de Vértice e os elementos que justificam a adoção de um sistema de precedentes. Na sequência, identifica-se que o núcleo do que se identifica como ?sistema de precedentes? no CPC/2015 existe com vistas a combater problemas quantitativos e qualitativos do Judiciário. Ou seja, volta-se à solução do assoberbamento das Cortes e Tribunais. Em seguida, busca-se identificar e sistematizar as disposições do CPC/2015 com o tema, abordando-se cada um dos indexadores jurisprudenciais elencados no art. 927 e as previsões do art. 489. Estabelecidas as premissas teóricas e fáticas, debruça-se sobre a sistematização dos precedentes obrigatórios à brasileira a partir da identificação dos seguintes elementos: quais são; por que obrigam; o que obriga; quais os critérios de formação. Conclui-se que, no Brasil, o legislador prestigiou a resolução de demandas idênticas a partir dos indexadores jurisprudenciais do art. 927, aos quais este trabalho refere-se com precedentes obrigatórios, cujo elemento central é a tese jurídica. Concomitantemente, há os precedentes, que consistem em qualquer decisão anterior que venha a ser utilizada como parâmetro de solução para um caso idêntico ou análogo para o futuro, que têm como núcleo a ratio decidendi. Quanto a este aspecto, o legislador não trouxe disposições suficientes para que se afirme que estamos mais próximos do precedent da common law. De qualquer forma, observa-se uma atenção maior ao precedente e o olhar para a teoria estrangeira pode nos auxiliar a desenvolver uma cultura que prestigie o stare decisis. Esta é, entretanto, uma mudança gradual e que exige uma virada cultural, não sendo suficiente a alteração legislativa

Abstract: With the 2015 Code of Civil Procedure, the theme \"precedents\" gained momentum in Brazil. The use of previous decisions as a parameter for future decisions has long been the subject of studies around the world and is frequently related to the institute of precedent originating from the common law. This study has as its central objective the identification of what precedent is in Brazil and its theoretical and operational systematization within our legal system. It starts from the hypothesis that the \"brazilian-style precedent\" has unique and pragmatic contours very different from the classical theory of precedent developed in the common law tradition. This work is produced in line with the \"Law, State and Society\" concentration area of the PPGD/UFSC, as it directly addresses the organizational structure of the Brazilian judicial system and the application of case law. For this purpose, having bibliographic research as reference, the study begins with the identification of the common law theory of precedent, its historical development, and main institutes. From there, it verifies how Western legal systems began to incorporate legal institutes from different traditions (civil law and common law). In this context, the functions of Apex Courts and the elements that justify the adoption of a system of precedents are examined. Following this, it identifies that the core of what is identified as the \"system of precedents\" in the 2015?s Code of Procedure, exists to combat quantitative and qualitative problems of the Judiciary. That is, it aims to solve the overburdening of Courts and Tribunals. Next, it seeks to identify and systematize the provisions of the 2015?s Code of Procedure on the subject, addressing each of the jurisprudential indexers listed in article 927 and the provisions of article 489. Once the theoretical and factual premises are established, the research delves into the systematization of mandatory brazilian-style precedents based on the identification of the following elements: what they are; why they are binding; what exactly binds; and what their formation criteria are. It is concluded that, in Brazil, the legislator prioritized the resolution of identical demands based on the jurisprudential indexers of article 927, which this work refers to as mandatory precedents, whose central element is the legal thesis. Concurrently, there are precedents, which consist of any previous decision that may be used as a solution parameter for an identical or analogous case in the future, whose core is the ratio decidendi. Regarding this aspect, the legislator did not provide sufficient provisions to affirm that we are closer to the common law precedent. In any case, greater attention to precedent is observed, and looking at foreign theory can help us develop a culture that values stare decisis. This is, however, a gradual change that requires a cultural shift, as legislative alteration alone is not sufficient.