"O direito deve ser um instrumento de luta": a memória da relação entre os sujeitos e os coletivos das assessorias jurídicas populares com o Movimento do Direito Alternativo (década de 90)

Abstract

A dissertação investiga a relação entre o Movimento do Direito Alternativo (MDA) e as Assessorias Jurídicas Populares (AJP/AJUP), com ênfase na década de 1990 e na experiência do SAJU/UFSC, a fim de compreender em que condições o Direito opera como instrumento de luta. O problema de pesquisa consiste em identificar se existe, e de que modo se estabelece, uma relação de continuidade entre o Movimento do Direito Alternativo e as Assessorias Jurídicas Populares, especialmente no que se refere à apropriação, reelaboração ou tensionamento do arsenal teórico produzido pelo alternativismo jurídico e por suas correntes contra-hegemônicas. A pesquisa adota metodologia empírica, com abordagem qualitativa de inspiração histórico-estrutural e uso de história oral, articulando análise documental e entrevistas semiestruturadas com magistrados, docentes, advogados populares, militantes e estudantes. A investigação discute o contexto pós-ditadura e as disputas em torno da efetividade da Constituição de 1988, a crítica ao positivismo jurídico e à neutralidade judicial, as influências do pluralismo jurídico, da teoria crítica, do garantismo penal e do ?Direito Achado na Rua?, bem como os processos de institucionalização e as tensões internas do MDA. Os resultados demonstram que as AJPs traduzem a alternatividade em práticas territoriais de escuta, educação popular e estratégias jurídicas coletivas, ampliando o acesso à justiça e contribuindo para a formação de juristas críticos. No que se refere à continuidade, a pesquisa evidencia que não há reprodução linear do MDA pelas AJPs, mas uma continuidade reorganizada, na qual elementos do alternativismo ? como a crítica ao formalismo, a centralidade do território e a defesa de interpretações constitucionalmente comprometidas com a realidade concreta ? são apropriados, tensionados e atualizados pelas AJPs em novos contextos sociopolíticos. Embora a hegemonia positivista limite respostas adequadas às demandas coletivas, práticas como o positivismo de combate e o uso tático do Direito, tal como mobilizadas pelas AJPs, demonstram que a legalidade pode ser tensionada e reinterpretada quando vinculada a processos de organização popular. A prática extensionista e popular ressignifica o Direito ao coproduzi-lo com sujeitos subalternizados, mobilizando uma hermenêutica constitucional enraizada na realidade social. Desenvolvida na Área de Concentração Teoria e História do Direito, a pesquisa insere-se em uma perspectiva crítica que compreende o Direito como fenômeno histórico e socialmente situado, vinculando-se ao Projeto Coletivo ?Direitos Humanos, Antropologia e História da Cultura Jurídica?, ao contribuir para a compreensão da cultura jurídica e das práticas contra-hegemônicas comprometidas com a democracia e a justiça social.

Abstract: This dissertation investigates the relationship between the Alternative Law Movement (Movimento do Direito Alternativo ? MDA) and Popular Legal Advisory Services (Assessorias Jurídicas Populares ? AJP/AJUP), with an emphasis on the 1990s and on the experience of SAJU/UFSC, in order to understand under what conditions law operates as an instrument of struggle. The research problem consists of identifying whether there is, and how it is constituted, a relation of continuity between the Alternative Law Movement and Popular Legal Advisory Services, particularly with regard to the appropriation, reworking, or tensioning of the theoretical framework produced by legal alternativism and its counter-hegemonic currents. The research adopts an empirical methodology, with a qualitative approach inspired by historical-structural analysis and the use of oral history, combining documentary analysis with semi-structured interviews conducted with judges, professors, popular lawyers, activists, and students. The study discusses the post-dictatorship context and the disputes surrounding the effectiveness of the 1988 Constitution, critiques of legal positivism and judicial neutrality, the influences of legal pluralism, critical theory, penal guarantism, and the ?Law Found on the Streets,? as well as the processes of institutionalization and internal tensions within the MDA. The results show that Popular Legal Advisory Services translate alternativism into territorialpractices of listening, popular education, and collective legal strategies, expanding access to justice and contributing to the formation of critical legal professionals. With regard to continuity, the research demonstrates that there is no linear reproduction of the MDA by the AJPs, but rather a reorganized continuity in which elements of legal alternativism?such as the critique of formalism, the centrality of territory, and the defense of constitutionally grounded interpretations committed to social reality?are appropriated, challenged, and updated by AJPs in new sociopolitical contexts. Although positivist hegemony limits adequate responses to collective demands, practices such as militant positivism and the tactical use of law, as mobilized by AJPs, demonstrate that legality can be strained and reinterpreted when linked to processes of popular organization. Extension-based and popular practice resignifies law by coproducing it with subalternized subjects, mobilizing a form of constitutional hermeneutics rooted in concrete social reality. Developed within the Area of Concentration Theory and History of Law, the research is grounded in a critical perspective that understands law as a historically and socially situated phenomenon and is linked to the Collective Research Project ?Human Rights, Anthropology, and the History of Legal Culture,? contributing to the understanding of legal culture and counter-hegemonic practices committed to democracy and social justice.