Procedimento pré-executivo extrajudicial: contribuições do modelo português ao Direito brasileiro como instrumento de efetividade da execução

Abstract

A execução civil constitui um dos principais pontos de estrangulamento do sistema de justiça brasileiro, marcada por elevados índices de congestionamento, morosidade e baixa efetividade na satisfação dos créditos reconhecidos judicial ou extrajudicialmente. Diante desse cenário, o presente trabalho investiga a viabilidade jurídica e constitucional da adoção, no Brasil, de um procedimento extrajudicial pré-executivo inspirado no modelo português, como instrumento apto a mitigar a crise da execução civil. A pesquisa analisa criticamente a experiência portuguesa de desjudicialização da execução, bem como as propostas legislativas nacionais, com destaque para o Projeto de Lei nº 6.204/2019, avaliando seus limites e potencialidades à luz das garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta-se, como hipótese central, que a adoção de um procedimento pré-executivo extrajudicial é juridicamente compatível com o ordenamento brasileiro, desde que submetida a mecanismos eficazes de controle jurisdicional. Como contribuição original, propõe-se a incorporação da averbação premonitória já na fase pré-executiva, antes do ajuizamento da execução, como instrumento de publicidade e informação patrimonial voltado à indução ao cumprimento voluntário da obrigação e à redução da judicialização. Diante do tema tratado, verifica-se a aderência com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina relativo a Direito, Política e Sociedade, na linha de pesquisa de Sistemas de Garantia, Relações Jurídicas Privadas e Processualidades, com enfoque no projeto coletivo ?Das Processualidades?, na medida em que são tratados temas afetos ao processo civil, como acesso à justiça, execução civil, desjudicialização, efetividade do processo, além de proposta de lege ferenda de um novo instrumento processual que antecede a fase executiva. A pesquisa adota método de abordagem dedutivo, procedimento monográfico e técnica de pesquisa documental e bibliográfica, com enfoque na dogmática jurídica e no direito comparado. Conclui-se que a desjudicialização da execução, quando adequadamente delimitada, pode representar meio legítimo de aprimoramento da tutela executiva no Brasil, conciliando eficiência processual e preservação das garantias constitucionais.

Abstract: Civil enforcement constitutes one of the main bottlenecks of the Brazilian justice system, marked by high congestion rates, excessive procedural duration, and limited effectiveness in the satisfaction of judicial and extrajudicial claims. In this context, this study examines the legal and constitutional feasibility of adopting, in Brazil, an extrajudicial pre-enforcement procedure inspired by the Portuguese model, as a mechanism to mitigate the enforcement crisis. The research critically analyzes the Portuguese experience of enforcement desjudicialization, as well as Brazilian legislative proposals?especially Bill No. 6,204/2019?assessing their compatibility with constitutional guarantees such as due process of law, adversarial proceedings, and the right to a full defense. The central hypothesis advanced is that the implementation of an extrajudicial pre-enforcement procedure is legally compatible with the Brazilian legal system, provided that it is subject to effective judicial oversight. As an original contribution, the study proposes the incorporation of pre-enforcement asset registration (premonitory registration) prior to the filing of enforcement proceedings, as a mechanism of asset publicity and information designed to induce voluntary compliance and reduce judicialization. In light of the subject matter addressed, there is a clear alignment with the concentration area of the Graduate Program at the Federal University of Santa Catarina, namely Law, Politics, and Society, within the research line of Systems of Guarantees, Private Legal Relations, and Procedural Frameworks. This alignment is particularly evident in its connection to the collective research project ?Proceduralities,? insofar as it engages with topics pertaining to civil procedure, such as access to justice, civil enforcement, dejudicialization, and procedural effectiveness, in addition to advancing a de lege ferenda proposal for a new procedural mechanism preceding the enforcement phase. The research adopts a deductive approach, a monographic method, and documentary and bibliographic research techniques, grounded in legal dogmatics and comparative law. It concludes that the desjudicialization of civil enforcement, when properly structured and institutionally controlled, may represent a legitimate means of enhancing enforcement effectiveness while preserving fundamental procedural guarantees.