Água Mineral: uma proposta de recategorização jurídica para sua integração na nova ordem ecológica de sustentabilidade

Abstract

O estudo investiga a problemática classificação jurídica da água mineral e da água potável de mesa no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando a transição de uma lógica utilitarista fundada na racionalidade econômica para uma lógica de preservação da vida baseada na racionalidade ambiental. O problema da pesquisa reside na classificação desses elementos naturais como recursos minerais, isto é, meros produtos comerciais, o que ignora a complexidade do ciclo hidrológico, a interdependência dos sistemas vivos e o reconhecimento constitucional ao meio ambiente como Direito Humano Fundamental. O objetivo consiste em propor uma recategorização jurídica fundada na racionalidade ambiental capaz de integrar esse elemento natural vital na nova ordem ecológica de sustentabilidade e a justificativa fundamenta-se na urgência de proteção, valoração e manutenção da água como elemento essencial à todas as formas de vida, constituindo um tema atual, relevante e original. A pesquisa evidencia que a racionalidade econômica coisifica a Natureza ao transformar elementos naturais em simples recursos, em especial, as águas minerais e potáveis de mesa, rompendo com a teia ecológica planetária. O método de abordagem adota a lógica dedutiva, partindo da proteção internacional e do Cone Sul para o ordenamento jurídico brasileiro, progredindo da água potável para o estudo específico das águas minerais e potáveis de mesa. Aplica-se, o método hipotético-dedutivo para formular a hipótese da necessidade de recategorização jurídica e utiliza-se como métodos auxiliares de procedimento, o histórico-evolutivo e o monográfico, para analisar a relação cultural e legal com água. A técnica de pesquisa baseia-se no levantamento bibliográfico de cunho teórico-jurídico, realizando um mapeamento epistemológico para sustentar a análise crítica e o estado da arte. E ainda, examina-se os impactos causados pela equivocada classificação das águas como recursos minerais, evidenciando a negligência do ciclo hidrológico e a proteção dessas águas, além de demonstrar a aplicação das regras de proteção ambiental, confrontando o modelo extrativista com a sustentabilidade proposta pelo pesquisador e cientista Enrique Leff. A pesquisa foi desenvolvida junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, na área de concentração Direito, Política e Sociedade e se enquadra na linha de pesquisa Ordem Internacional, Justiça e Sustentabilidade, integrando o Projeto Coletivo Sustentabilidade Ecológico-Social, Conflitos Socioambientais e Mudanças Climáticas, cujos resultados concluem que a transição para um paradigma ecocêntrico e a consequente reforma jurídica são essenciais para assegurar a água como um valor universal, salvaguardar a existência das gerações futuras e a manutenção de todas as formas de vida.

Abstract: This study investigates the problematic legal classification of mineral water and potable table water under the Brazilian legal system, demonstrating the transition from a utilitarian logic grounded in economic rationality to a life-preserving logic based on environmental rationality. The research problem lies in the classification of these natural elements as mineral resources, that is, as mere commercial products, which ignores the complexity of the hydrological cycle, the interdependence of living systems, and the constitutional recognition of the environment as a Fundamental Human Right. The objective is to propose a legal recategorization grounded in environmental rationality, capable of integrating this vital natural element into the new ecological order of sustainability, and the justification for the study is based on the urgent need to protect, value, and preserve water as an essential element for all forms of life, making this a timely, relevant, and original topic. The research shows that economic rationality objectifies Nature by transforming natural elements into mere resources, especially mineral water and potable table water, thereby disrupting the planetary ecological web. The methodological approach adopts deductive reasoning, moving from international and Southern Cone protection frameworks to the Brazilian legal system and progressing from potable water to the specific study of mineral water and potable table water. The hypothetical-deductive method is applied to formulate the hypothesis regarding the need for legal recategorization, while the historical-evolutionary and monographic methods are used as auxiliary procedures to analyze the cultural and legal relationship with water. The research technique is based on a theoretical-legal bibliographic review, with an epistemological mapping undertaken to support the critical analysis and the state of the art. The study also examines the impacts caused by the mistaken classification of these waters as mineral resources, highlighting the neglect of the hydrological cycle and the protection due to these waters, while also demonstrating the application of environmental protection rules and confronting the extractivist model with the sustainability framework proposed by researcher and scientist Enrique Leff. The research was conducted within the Graduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina, in the concentration area of Law, Politics, and Society, and falls within the research line International Order, Justice, and Sustainability, as part of the Collective Project Ecological-Social Sustainability, Socioenvironmental Conflicts, and Climate Change. The findings lead to the conclusion that the transition to an ecocentric paradigm and the corresponding legal reform are essential to ensure water as a universal value, safeguard the existence of future generations, and maintain all forms of life.