Imunidade parlamentar material nas redes sociais: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de 2018 a 2025

Abstract

A dissertação tem como temática a imunidade parlamentar material nas redes sociais à luz da jurisprudência do STF no período compreendido entre 2018 e 2025. Desenvolvida na Área de Concentração Direito, Política e Sociedade, a pesquisa insere-se na Linha Constitucionalismo, Democracia e Organização do Estado, a partir de uma perspectiva interdisciplinar voltada à compreensão das transformações contemporâneas do constitucionalismo e de seus impactos sobre o exercício do poder político e a qualidade dos processos democráticos. Vincula-se ao Projeto Coletivo Constitucionalismo Contemporâneo, Direitos Fundamentais e Conflitos Institucionais, especialmente no que se refere à análise dos conflitos entre os Poderes Legislativo e Judiciário, no âmbito da interpretação e dos limites das prerrogativas parlamentares, bem como das tensões entre proteção da ordem constitucional e preservação do Estado Democrático de Direito. Parte-se do pressuposto de que o protagonismo das plataformas digitais como meios de comunicação política tem ampliado o alcance e a intensidade das manifestações parlamentares, o que levanta dúvidas quanto aos atuais contornos da prerrogativa prevista no art. 53, caput, da CF/88. Diante desse cenário, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: ?a intensificação do uso das redes sociais como espaço de comunicação política tem impactado a forma como o STF interpreta e define os contornos da imunidade parlamentar material? Em caso afirmativo, quais os critérios de análise utilizados pelo STF em tais casos??. Para o enfrentamento do problema, adotou-se metodologia qualitativa, combinando revisão bibliográfica sobre representação política, função parlamentar, imunidades parlamentares e o contexto das redes sociais, com pesquisa jurisprudencial, delimitada à análise de acórdãos proferidos em processos de natureza penal envolvendo parlamentares federais, de 2018 a 2025, em amostragem decorrente de parâmetros de pesquisa previamente definidos. A análise jurisprudencial permitiu identificar padrões decisórios e oscilações na atuação do STF, além de preocupações relacionadas à defesa democrática, ao combate à desinformação e à contenção de discursos de ódio. Observou-se a frequente adoção, por parte de parlamentares, de estratégias discursivas associadas ao populismo digital, caracterizadas pela lógica da pós-verdade, pelo antagonismo político no estilo amigo-inimigo e pela descredibilização de instituições democráticas, em um contexto marcado pela fragmentação da esfera pública em bolhas algorítmicas nas redes sociais. Ao final, confirmou-se a hipótese de que a imunidade parlamentar material vem adquirindo novos contornos na jurisprudência recente do STF, em razão da centralidade das redes sociais como arenas de comunicação política. Destacaram-se como marcos jurisprudenciais as Ações Penais n. 1.021 e n. 1.044, nas quais emergiram fundamentos relacionados à finalidade democrática da prerrogativa e à defesa da ordem constitucional. Evidenciou-se a necessidade de reavaliação dos critérios interpretativos da imunidade parlamentar, a fim de adequá-los a um cenário de dissolução das fronteiras entre o ambiente digital e a atuação política institucional. Sugere-se, assim, o aprofundamento do tema à luz do constitucionalismo digital, bem como a construção de parâmetros mais objetivos, capazes de equilibrar a proteção da liberdade de atuação parlamentar com a contenção de práticas discursivas incompatíveis com a função representativa.

Abstract: This dissertation examines parliamentary immunity in social media in light of the case law of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) between 2018 and 2025. Developed within the Area of Concentration ?Law, Politics and Society,? the research is situated in the Research Line ?Constitutionalism, Democracy and Organization of the State,? adopting an interdisciplinary perspective aimed at understanding contemporary transformations in constitutionalism and their impacts on the exercise of political power and the quality of democratic processes. It is also linked to the Collective Project ?Contemporary Constitutionalism, Fundamental Rights and Institutional Conflicts,? particularly with regard to the analysis of conflicts between the Legislative and Judicial branches in the interpretation and limits of parliamentary prerogatives, as well as tensions between the protection of the constitutional order and the preservation of the Democratic Rule of Law. The study is grounded on the premise that the growing prominence of digital platforms as means of political communication has expanded the reach and intensity of parliamentary speech, raising questions about the current contours of the prerogative established in Article 53, caput, of the 1988 Federal Constitution. In this context, it seeks to answer the following research question: ?Has the intensified use of social media as a space for political communication affected the way in which the STF interprets and defines the scope of parliamentary substantive immunity? If so, what analytical criteria has the Court employed in such cases?? To address this problem, a qualitative methodology was adopted, combining a bibliographical review on political representation, parliamentary functions, parliamentary immunities, and the context of social media with jurisprudential research. The latter was limited to the analysis of decisions rendered in criminal proceedings involving federal parliamentarians between 2018 and 2025, based on previously defined research parameters. The jurisprudential analysis made it possible to identify decision-making patterns and oscillations in the STF?s approach, as well as concerns related to the protection of democracy, the fight against disinformation, and the containment of hate speech. It was observed that parliamentarians frequently adopt discursive strategies associated with digital populism, characterized by post-truth dynamics, friend-enemy political antagonism, and the delegitimization of democratic institutions, within a context marked by the fragmentation of the public sphere into algorithmic bubbles on social media. Ultimately, the hypothesis was confirmed that parliamentary substantive immunity has been acquiring new contours in the STF?s recent case law due to the centrality of social media as arenas of political communication. Criminal Action No. 1,021 and Criminal Action No. 1,044 stand out as leading precedents, in which new grounds emerged concerning the democratic purpose of the prerogative and the defense of the constitutional order. The study highlights the need to reassess the interpretative criteria of parliamentary immunity in order to adapt them to a context marked by the blurring of boundaries between the digital environment and institutional political activity. It thus suggests further investigation from the perspective of digital constitutionalism, as well as the development of more objective parameters capable of balancing the protection of parliamentary freedom with the containment of discursive practices incompatible with the representative function.