A jusfilosofia dos direitos humanos na formação jurídica no Brasil: o caso do curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz

Abstract

A presente pesquisa traz à tona a formação dos profissionais de Direito, considerando o que lhes é oferecido nos conteúdos programáticos das disciplinas que compõem a grade curricular do Projeto Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), a partir de 2012. A investigação tem como propósito constatar o caráter humanista estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) por meio da Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012 (Anexo I). É notório que o curso de Direito da UESC é voltado à formação de bacharéis que, ao se graduarem, passam a ocupar espaços sociais diversos, com participação direta na vida das pessoas, seja na gestão pública ou no exercício de funções como delegado, juiz, promotor, professor, entre outras atividades que interferem no cotidiano dos cidadãos e cidadãs. O problema central da pesquisa consiste em analisar os prejuízos causados na formação dos alunos pela ausência da jusfilosofia dos Direitos Humanos no Projeto Político-Pedagógico do Curso de Direito da UESC desde 2012. Parte-se da hipótese de que o curso reafirmou o padrão hegemônico do ensino jurídico no Brasil, privilegiando disciplinas de cunho técnico e relegando o estudo dos Direitos Humanos, o que acarreta prejuízos formativos evidenciados na falta de engajamento social e na pouca atenção às minorias. O objetivo geral é avaliar como a ausência da jusfilosofia dos Direitos Humanos no referido projeto pedagógico tem impactado a formação dos discentes. Os objetivos específicos incluem: (1) descrever a evolução histórica e a fundamentação filosófica dos Direitos Humanos como disciplina essencial na formação acadêmica; (2) compreender a formação jurídica no Brasil desde a reforma de 1994 até a implementação da educação em Direitos Humanos; (3) estimar os benefícios da educação em Direitos Humanos a partir da Resolução CNE nº 1/2012; (4) analisar criticamente o projeto pedagógico do curso de Direito da UESC; e (5) constatar os prejuízos decorrentes da não incorporação da jusfilosofia dos Direitos Humanos ao currículo. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza descritiva, bibliográfica e documental, fundamentada no método fenomenológico proposto por Edmund Husserl (2012), que compreende a realidade como construção social e comunicativa. O universo investigado abrange o Curso de Direito da UESC, tendo sido analisados os documentos institucionais e as ementas das disciplinas constantes do Projeto Acadêmico do Curso. O referencial teórico apoia-se em autores e documentos oficiais, destacando-se a Resolução CNE nº 9/2004 (Anexo II).

Abstract: This research brings to light the training of Law professionals, considering what is offered to them in the syllabi of the subjects that compose the curricular structure of the Academic Project of the Law Program at the State University of Santa Cruz (UESC), starting in 2012. The investigation aims to ascertain the humanistic character established by the National Education Council (CNE) through Resolution No. 1 of May 30, 2012 (Annex I). The Law program at UESC is oriented toward the education of bachelor-level professionals who, upon graduation, come to occupy diverse social positions, with direct participation in people?s lives ? whether in public administration or in the exercise of functions such as police commissioner, judge, prosecutor, professor, among other activities that affect the daily lives of citizens. The central problem of the research consists of analyzing the harms caused to students? education due to the absence of the jusphilosophy of Human Rights in the Political-Pedagogical Project of UESC?s Law Program since 2012. The study departs from the hypothesis that the program reaffirmed the hegemonic pattern of legal education in Brazil, privileging technical subjects and relegating the study of Human Rights, which results in educational shortcomings evidenced in the lack of social engagement and limited attention to minorities. The general objective is to assess how the absence of the jusphilosophy of Human Rights in the pedagogical project has impacted student training. The specific objectives include: (1) describing the historical evolution and philosophical foundations of Human Rights as an essential discipline in academic education; (2) understanding legal education in Brazil from the 1994 reform to the implementation of Human Rights education; (3) estimating the benefits of Human Rights education based on CNE Resolution No. 1/2012; (4) critically analyzing the pedagogical project of UESC?s Law Program; and (5) identifying the harms resulting from the non-incorporation of the jusphilosophy of Human Rights into the curriculum. The research adopts a qualitative approach, of descriptive, bibliographic, and documentary nature, grounded in the phenomenological method proposed by Edmund Husserl (2012), which understands reality as a social and communicative construction. The investigative universe comprises the UESC Law Program, and the institutional documents and syllabi of the subjects included in the Academic Project were analyzed. The theoretical framework is supported by authors and official documents, especially CNE Resolution No. 9/2004 (Annex II).