O propósito negocial no planejamento tributário: entre a liberdade de organização e os limites da licitude

Abstract

Este trabalho tem como objetivo investigar se é juridicamente admissível desconsiderar planejamentos tributários com fundamento autônomo na teoria do propósito negocial, bem como avaliar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se método dedutivo, com revisão bibliográfica e pesquisa documental. Inicialmente, examina-se o planejamento tributário como instrumento legítimo decorrente da liberdade de organização do contribuinte, de modo a destacar seus limites jurídicos. Em seguida, aborda-se a origem do propósito negocial no sistema norte-americano e os desafios decorrentes de sua importação para o direito brasileiro. As discussões evidenciam a ausência de positivação da teoria e os riscos de subjetividade decorrentes de sua utilização sem delimitação normativa adequada. Por fim, é realizada análise de julgados recentes, do período de 2020 a 2025, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim de verificar como a teoria tem sido aplicada na prática e em que medida influencia o resultado das decisões. Embora a teoria tenha sido invocada em diversos casos, muitas decisões foram solucionadas com base em critérios objetivos, como a coerência das operações empresariais ao objeto social da empresa ou a constatação de simulação. Conclui-se que a aplicação autônoma da teoria do propósito negocial fragiliza a previsibilidade das relações tributárias e que a intervenção estatal deve restringir-se às hipóteses previstas em lei, preservando a liberdade do contribuinte em buscar eficiência fiscal por meio de estruturas lícitas.