Tributação ambiental e sustentabilidade: justiça fiscal e a centralidade da capacidade contributiva

Abstract

Este trabalho investiga o papel da tributação ambiental no contexto da matriz tributária brasileira, analisando como o princípio da capacidade contributiva pode servir de fundamento para a construção de um sistema fiscal ambientalmente sustentável e socialmente justo. O objetivo central consiste em demonstrar que, embora os tributos ambientais sejam frequentemente justificados pela lógica extrafiscal de indução de comportamentos, sua aplicação no Brasil tem reproduzido efeitos regressivos ao incidir majoritariamente sobre o consumo. A pesquisa adota uma abordagem teórico-crítica, partindo da revisão bibliográfica nacional e internacional, do exame da evolução histórica da tributação ambiental e da análise comparativa de experiências estrangeiras, com especial atenção ao debate sobre justiça climática e às recentes inovações normativas trazidas pela reforma tributária do consumo. O método utilizado combina análise dogmática do direito tributário com aportes interdisciplinares da economia, da ciência política e do direito ambiental, permitindo problematizar tanto os fundamentos normativos quanto os efeitos distributivos da tributação ambiental. As discussões desenvolvidas ao longo do trabalho evidenciam que o princípio do poluidor-pagador, embora consolidado como paradigma normativo, apresenta limitações práticas e distributivas quando aplicado em sistemas tributários regressivos. Mostra-se que, ao recair sobre bens essenciais ou setores de consumo massificado, os tributos ambientais tendem a agravar desigualdades, transferindo custos a grupos de baixa renda que pouco contribuem para a degradação ambiental. A análise também destaca que a sustentabilidade, entendida em sua dimensão ecológica, econômica e social, exige que a tributação ambiental seja desenhada de forma a respeitar a capacidade contributiva, deslocando a incidência de bases de consumo para manifestações mais adequadas de riqueza, como renda e patrimônio. A reforma tributária brasileira, especialmente com a criação do Imposto Seletivo, oferece um campo fértil para refletir sobre a compatibilidade entre extrafiscalidade e justiça fiscal, mas impõe riscos de repetição das distorções já presentes na matriz tributária nacional. Conclui-se que uma tributação ambiental justa depende de arranjos normativos que conciliem indução de comportamentos sustentáveis com progressividade fiscal, garantindo que aqueles com maior responsabilidade e maior capacidade econômica suportem proporcionalmente os custos da transição ecológica. O trabalho reafirma, assim, a centralidade da capacidade contributiva como princípio estruturante para legitimar a tributação ambiental no Brasil contemporâneo.

Abstract: This study investigates the role of environmental taxation within the Brazilian tax system, analyzing how the principle of ability to pay can serve as a foundation for building a fiscally sustainable and socially just environmental tax regime. The central objective is to demonstrate that, although environmental taxes are often justified by the extrafiscal logic of inducing behavior, their application in Brazil has reproduced regressive effects by falling predominantly on consumption. The research adopts a theoretical-critical approach, based on national and international literature review, an examination of the historical evolution of environmental taxation, and a comparative analysis of foreign experiences, with particular attention to the debate on climate justice and the recent normative innovations introduced by the consumption tax reform. The method combines dogmatic analysis of tax law with interdisciplinary contributions from economics, political science, and environmental law, enabling a critical assessment of both the normative foundations and distributive effects of environmental taxation. The discussions developed throughout the study show that the polluter-pays principle, although consolidated as a normative paradigm, presents practical and distributive limitations when applied in regressive tax systems. It is shown that, by falling on essential goods or mass- consumption sectors, environmental taxes tend to exacerbate inequalities, shifting costs to low- income groups that contribute little to environmental degradation. The analysis also highlights that sustainability, understood in its ecological, economic, and social dimensions, requires environmental taxation to be designed in a way that respects the ability to pay, shifting the tax burden from consumption bases to more appropriate manifestations of wealth, such as income and property. The Brazilian tax reform, especially with the creation of the Selective Tax, provides fertile ground to reflect on the compatibility between extrafiscality and tax justice, but it also raises the risk of reproducing distortions already present in the national tax structure. The study concludes that a fair environmental taxation depends on normative arrangements that reconcile the induction of sustainable behaviors with fiscal progressivity, ensuring that those with greater responsibility and greater economic capacity bear proportionally the costs of the ecological transition. Thus, it reaffirms the centrality of the ability-to-pay principle as a structuring guideline to legitimize environmental taxation in contemporary Brazil.