Regulamentação do lobby no Brasil: uma análise da efetividade da criação de uma nova legislação com base no exemplo chileno da Ley 21.595/2023

Abstract

O trabalho buscou analisar a regulamentação do lobbying no Chile, por meio da Lei 20.730, e sua influência no trâmite legislativo da Lei 21.595/2023, que trata dos crimes econômicos. Além disso, o estudo comparou a experiência chilena com as propostas de regulamentação do lobby no Brasil, especificamente o PL 1202/2007, visando identificar avanços e desafios para a transparência e integridade. A metodologia empregada consistiu na análise aprofundada de documentos legislativos chilenos, estudos acadêmicos e notícias jornalísticas, apesar de algumas limitações na precisão e completude dos registros oficiais chilenos. A discussão conceitual do lobbying destacou sua origem, definições e a distinção entre práticas lícitas e ilícitas, enfatizando seu potencial para fortalecer a democracia quando exercido com transparência. A Lei 20.730 chilena, pioneira na América Latina, estabeleceu a publicidade das gestões de interesse, mas o estudo revelou falhas em sua aplicação, especialmente na transparência dos dados. O trâmite da Lei de Delitos Econômicos (LDE) chilena, por sua vez, demonstrou ser um esforço técnico influenciado por acadêmicos e órgãos públicos, enfrentando resistência, mas consolidando um marco legal robusto. A pesquisa concluiu que a LDE chilena, apesar da atuação de diversos grupos de interesse, manteve seu caráter técnico original, resultando em um cenário jurídico mais rigoroso para os crimes econômicos e ambientais. A legalidade do lobby durante esse processo legislativo permaneceu inconclusiva devido à escassez de registros transparentes. Em contraste, a proposta brasileira (PL 1202/2007) revelou-se mais abrangente que a lei chilena, ao explicitar princípios orientadores, detalhar infrações e sanções, e estender a responsabilidade a pessoas jurídicas e politicamente expostas. O lobby no Brasil, historicamente informal, se beneficiaria da regulamentação, que promoveria a transparência e a igualdade de acesso, fortalecendo a democracia e a integridade institucional, embora não garantisse a erradicação completa de práticas ilícitas. A implementação de regras claras é vista como um passo essencial para formalizar a atividade e aumentar a confiança pública.

Abstract: The work sought to analyze the regulation of lobbying in Chile, through Law 20.730, and its influence on the legislative process of Law 21.595/2023, which deals with economic crimes. Furthermore, the study compared the Chilean experience with proposals for lobbying regulation in Brazil, specifically PL 1202/2007, aiming to identify advances and challenges for transparency and integrity. The methodology employed consisted of an in-depth analysis of Chilean legislative documents, academic studies, and journalistic reports, despite some limitations in the accuracy and completeness of official Chilean records. The conceptual discussion of lobbying highlighted its origin, definitions, and the distinction between lawful and unlawful practices, emphasizing its potential to strengthen democracy when exercised with transparency. Chilean Law 20.730, a pioneer in Latin America, established the publicity of interest management, but the study revealed flaws in its application, especially concerning data transparency. The legislative process of the Chilean Economic Crimes Law (LDE), in turn, proved to be a technical effort influenced by academics and public bodies, facing resistance but consolidating a robust legal framework. The research concluded that the Chilean LDE, despite the involvement of various interest groups, maintained its original technical character, resulting in a more rigorous legal framework for economic and environmental crimes. The legality of lobbying during this legislative process remained inconclusive due to the scarcity of transparent records. In contrast, the Brazilian proposal (PL 1202/2007) proved to be more comprehensive than the Chilean law by explicitly stating guiding principles, detailing infractions and sanctions, and extending responsibility to legal entities and politically exposed persons. Lobbying in Brazil, historically informal, would benefit from regulation, which would promote transparency and equal access, strengthening democracy and institutional integrity, although it would not guarantee the complete eradication of unlawful practices. The implementation of clear rules is seen as an essential step to formalize the activity and increase public trust.