Recuperação judicial no Brasil e os fatores jurídico-político-econômicos relevantes para o sucesso das empresas de capital aberto em soerguimento

Abstract

O objetivo da pesquisa é verificar quais são os parâmetros jurídicos associados ao sucesso das Recuperações Judiciais no Brasil, com enfoque na Lei n. 14.112/2020. Para tanto, aplicando-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico e comparativo, aliado ao emprego de dados quantitativos, serão observadas as discussões realizadas na Análise Econômica do Direito (AED), mormente com aporte teórico do Neoinstitucionalismo sobre a racionalidade na criação das normas e o impacto legislativo, além de analisar os modelos estatísticos de previsibilidade de falências e Recuperações Judiciais estadunidenses. Partindo-se da premissa do Teorema de Coase, para o qual quando transacionar é custoso as instituições são relevantes, tem-se que, como há custos de transação entre credores e devedores na Recuperação Judicial, a conclusão é que as regras de Direito empresarial afetam a alocação de recursos. Assim, foram testados sete novos indicadores, relacionados à Lei 14.112/2020, aliados a treze variáveis já aplicadas nos modelos estudados, com o uso do estimador de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO) e do Modelo Logit, aprimorados com uma função de penalização (LASSO). Das novas variáveis propostas, apenas uma foi significante em todos os modelos testados, qual seja: a substituição do administrador judicial. Este resultado está diretamente relacionado com a intervenção das instituições, demonstrando que a substituição dos administradores judiciais está associada negativamente ao sucesso da Recuperação Judicial. Conclui-se, assim, que mesmo com pequeno número de preditores (vinte) e poucas empresas testadas (trinta e uma), foi possível verificar a significância de treze variáveis (cinco delas relativas ao novo modelo proposto) e comprovar, empiricamente, constatações que são, em sua maior parte, somente teóricas. Para além destes resultados, o presente estudo busca consolidar a importância da inclusão de variáveis jurídicas nos modelos de previsibilidade de sucesso das reorganizações empresariais pois, em que pese a grande autonomia que se busque dar às partes nos processos de Recuperação Judicial, as normas legais e as instituições importam para o Sistema de Insolvência brasileiro.

Abstract: The aim of the research is to verify which legal parameters are associated with the success of Judicial Reorganizations in Brazil, shedding light on Law n. 14.112/2020. In order to do so, by using the deductive approach method and the monographic and comparative procedure method, combined with the use of quantitative data, the discussions carried out in Law and Economics will be observed, especially with the theoretical contribution of Neoinstitutionalism on the rationality in the creation of norms and the legislative impact, in addition to analyzing the statistical models of predictability of bankruptcies and Judicial Reorganizations in the United States. Based on the assumptions of the Coase Theorem, for which, when transacting is costly, institutions are relevant, since there are transaction costs between creditors and debtors in Judicial Reorganization, the conclusion is that the rules of business Law affect the allocation of resources. Thus, seven new indicators related to Law 14.112/2020 were tested, together with thirteen variables already applied in the models studied, using the Ordinary Least Squares (OLS) estimator and the Logit Model, enhanced with a penalty function (LASSO). Of the new variables proposed, only one was significant in all the models tested, namely the replacement of the trustee. This result is directly related to the intervention of the institutions, demonstrating that the replacement of the judicial administrators is negatively associated with the success of the Judicial Recovery. It can therefore be concluded that, even with a small number of predictors (twenty) and few companies tested (thirty-one), it was possible to verify the significance of thirteen variables (five of them relating to the new model proposed) and empirically prove findings that are, for the most part, only theoretical. In addition to these results, this study seeks to consolidate the importance of including legal variables in models for predicting the success of corporate reorganizations because, despite the great autonomy that is sought by the parties in Judicial Reorganization processes, legal rules and institutions are important for the Brazilian Insolvency System.