Tecendo o acesso à justiça racial do Brasil: artivismo e advocacy de mulheres negras na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

A presente tese insere-se na Linha de Pesquisa <Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável= do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e articula-se ao grupo de pesquisa Améfrica/UFSC, que desenvolve investigações sobre justiça racial, epistemologias decoloniais e Direito Internacional. O tema da pesquisa é o acesso à justiça racial e de gênero no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a partir da análise de petições brasileiras apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entre 1997 e 2024. Ao articular Direito, Arte e movimentos sociais, a tese examina como estratégias de denúncia racializadas, de gênero e de advocacy operam como formas de reinscrição política e epistêmica no campo jurídico internacional. O problema de pesquisa decorre da contradição entre a promessa de universalidade do acesso à justiça no SIDH e suas estruturas coloniais, que limitam o reconhecimento das desigualdades vividas por populações negras e mulheres. A pergunta que guia esta investigação é: como os casos brasileiros admitidos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), construídos por meio do artivismo e da advocacy de mulheres negras, evidenciam os limites e as possibilidades jurídicas para o acesso à justiça racial e de gênero no plano internacional, e de que maneira essas estratégias reinscrevem outras formas de linguagem, reconhecimento e ação política no campo do Direito Internacional? Para respondê-la, propõe-se o seguinte objetivo geral: analisar de que modo o artivismo e as estratégias de advocacy de mulheres negras, materializadas em petições brasileiras apresentadas à CIDH, operam como formas de disputa anticolonial por justiça racial e de gênero no campo do Direito Internacional, revelando os limites e as possibilidades desse sistema jurídico na produção de reparação, reconhecimento e memória. Os objetivos específicos incluem: 1. Construir uma abordagem metodológica situada e anticolonial; 2. Investigar a constituição do campo jurídico das Relações Raciais no Brasil e sua interlocução crítica com o Direito Internacional; 3. Sistematizar e analisar empiricamente os casos brasileiros admitidos pela CIDH; e 4. Examinar como linguagens dissidentes, performances políticas e narrativas artísticas contribuem para reconfigurar a linguagem jurídica internacional. A metodologia combina quatro fios principais: a escrevivência (Evaristo, 2020) como conceito-metodológico insurgente; a arte como operador epistêmico, por meio das obras de Rosana Paulino (Parede da Memória, A Ciência é a Luz da Verdade? e Pretuguês); o estudo de casos múltiplos (Yin, 2001), aplicado à análise das petições brasileiras admitidas pela CIDH; e o Anticolonialismo como horizonte teórico-político. As conclusões demonstram que o acesso à justiça racial e de gênero no SIDH não se restringe ao plano normativo, mas é expandido por meio da ação política e epistêmica de Movimentos Negros e de mulheres que, ao articular denúncia, memória e artivismo, transformam o campo jurídico internacional em território de disputa simbólica e de invenção de outras formas insurgentes de justiça.

Abstract : This PhD thesis is part of the Research Line <International Law, Economic and Sustainable Trade= of the Graduate Program in Law at the Federal University of Santa Catarina (UFSC) and is linked to the Améfrica/UFSC research group, which develops investigations on racial justice, decolonial epistemologies, and International Law. The theme of the research is access to racial and gender justice within the Inter-American Human Rights System (IAHRS), based on the analysis of Brazilian petitions submitted to the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) between 1997 and 2024. By articulating Law, Art, and social movements, the thesis examines how racialized, gendered, and advocacy strategies of denunciation operate as forms of political and epistemic reinscription in the field of international law. The research problem arises from the contradiction between the promise of universal access to justice in the IAHRS and its colonial structures, which limit the recognition of inequalities experienced by Black populations and women. The research question guiding this investigation is: how do Brazilian cases admitted by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), built through artivism and the advocacy of Black women, reveal the legal limits and possibilities for access to racial and gender justice at the international level, and in what ways do these strategies reinscribe other forms of language, recognition, and political action in the field of International Law? To address this question, the following general objective is proposed: to analyze how artivism and the advocacy strategies of Black women, materialized in Brazilian petitions submitted to the IACHR, operate as anticolonial forms of struggle for racial and gender justice in the field of International Law, revealing both the limits and possibilities of this legal system in the production of reparation, recognition, and memory. The specific objectives are: To construct a situated and anticolonial methodological approach; To investigate the constitution of the legal field of Racial Relations in Brazil and its critical dialogue with International Law; To systematize and empirically analyze Brazilian cases admitted by the IACHR; and to examine how dissident languages, political performances, and artistic narratives contribute to reconfiguring international legal language. The methodology combines four main threads: escrevivência (Evaristo, 2020) as an insurgent methodological concept; art as an epistemic operator, through the works of Rosana Paulino; multiple case study method (Yin, 2001), applied to the analysis of Brazilian petitions admitted by the IACHR; and Anticolonialism as a criticalpolitical horizon of analysis. The conclusions demonstrate that access to racial and gender justice within the IAHRS is not restricted to the normative plane but is expanded through the political and epistemic action of Black movements and women who, by articulating denunciation, memory, and artivism, transform the field of international law into a territory of symbolic dispute and the invention of other insurgent forms of justice.