A natureza jurídica subjetiva da responsabilidade civil dos notários e registradores face à natureza jurídica objetiva da responsabilidade civil do Estado

Abstract

A presente monografia trata da natureza jurídica da responsabilidade civil dos notários e registradores face à natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado. Resulta de pesquisa bibliográfica e desenvolve-se em três capítulos. O primeiro abrange noções gerais sobre a responsabilidade civil, trazendo o seu conceito, os seus elementos constitutivos, algumas noções históricas, e as diferenças entre a responsabilidade civil subjetiva e a responsabilidade civil objetiva. O segundo capítulo examina a responsabilidade civil extracontratual do Estado, trazendo um escorço histórico do instituto, as teorias que o explicam, como a responsabilidade civil extracontratual do Estado é tratada no Direito brasileiro, os motivos de sua exclusão e a possibilidade de ação regressiva contra o agente público causador do dano, nos casos de culpa ou dolo. O terceiro capítulo, conjugando os capítulos anteriores, dedica-se a analisar a questão central, ou seja, examina se é de natureza subjetiva a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de suas atividades, face à responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que aqueles, ou seus prepostos causarem a terceiros. Aborda a origem histórica da atividade notarial e registral e a atuação dos notários e registradores no Brasil; examina a natureza jurídica do vínculo que liga os notários e registradores ao Estado, apresentando a corrente que sustenta que os notários e registradores não são servidores públicos, bem como aquela que defende o caráter de servidores públicos desses profissionais; expõe, de forma sucinta, os principais argumentos utilizados pelos adeptos da corrente que defende a incidência da teoria da responsabilidade objetiva e também a segunda corrente, que sustenta a subjetividade da responsabilidade pelos danos que esses profissionais, ou seus prepostos, nessa qualidade, causarem a terceiros; por fim, examina a responsabilidade civil do Estado face aos atos praticados pelos notários, registradores e seus prepostos. Conclui que os notários e registradores devem ser considerados agentes públicos, equiparados, pois, aos servidores públicos; que o Estado deve responder objetivamente pelos danos que os titulares das serventias extrajudiciais ou seus prepostos, nessa qualidade, causarem a terceiros; que, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/94 e do $6°, do art. 37, da CRFB/88, os notários e registradores responderão, por via de regresso, perante o Poder Público, pelos danos que eles a seus prepostos causarem a terceiros, nos casos de dolo ou culpa, assegurando-se-lhes o direito de ação regressiva em face do funcionário que diretamente causou o prejuízo.