A responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal sob a detenção de pessoas jurídicas: uma análise da assertividade da modalidade de responsabilidade civil aplicada nas sentenças de casos onde ocorreram danos a animais sob detenção de creches ou hotéis de pets.

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo observar a assertividade da responsabilidade civil aplicada pela jurisprudência nacional nos casos em que animais sofrem alguma forma de dano ou lesão quando hospedados em creches ou hotéis para animais. A pesquisa efetuada demonstrou que apesar de ser um novo fenômeno social, o mercado de hospedagem para animais já está presente em muitos pontos do território nacional, entretanto o número de casos práticos julgados sobre o tema ainda é escasso nos tribunais de nosso país. Dos casos práticos encontrados na jurisprudência pátria, podemos perceber uma inclinação para a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva aos casos avaliados pelos magistrados, no entanto ainda encontramos divergências entre as decisões de tribunais estaduais. Para chegar nas observações descritas acima o presente trabalho levou em consideração o estudo do tratamento jurídico dos animais ao longa da história e no ordenamento jurídico brasileiro; a analisar as modalidades de responsabilidade civil no direito das coisas; o exame das modalidades de responsabilidade civil das pessoas jurídicas; a verificação da modalidade de responsabilidade jurídica para hotéis de animais e por fim, a pesquisa e análise jurisprudencial dos casos práticos para verificar a ocorrência da empregabilidade da responsabilidade civil nas decisões judiciais em casos práticos de prestação de serviços de hospedagem aos animais.

This paper aimed to observe the assertiveness of civil liability applied by national jurisprudence in cases in which animals suffer some form of damage or injury when hosted in day care centers or hotels for animals. Our research has shown that, despite being a new social phenomenon, the pet hotel market is already present in many parts of the country; however, the number of judged practical cases on the subject is still scarce in the courts of our country. From the practical cases found in the brazilian jurisprudence, we can notice an inclination towards the applicability of the objective civil liability to the cases evaluated by the magistrates, however we still find divergences between the decisions of state courts. In order to reach the observations described above, the present work took into consideration the study of the legal treatment of animals throughout history and in the brazilian legal system; the analysis of the civil liability modalities in the law of things; the examination of the civil liability modalities of legal entities; the verification of the legal liability modality for animal hotels and, finally, the research and jurisprudential analysis of practical cases to verify the occurrence of the employability of civil liability in court decisions in practical cases of animal housing services.