"A infâmia do julgador é a glória do accusado": contra-argumentações ao discurso legitimador à repressão ao dissenso político pelos advogados no processo nº 1 do Tribunal de Segurança Nacional (1936-1937)

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a atuação dos advogados diante do Tribunal de Segurança Nacional (TSN) no âmbito do processo nº 1 do TSN, buscando determinar se era possível a eles construir um discurso que se opusesse à corte. Encarando o tribunal como um aparato que também produz um discurso próprio sobre a criminalidade política, e a partir das lentes da micro-história, observou-se as diversas estratégias e frentes em que os defensores agiram para defender seus clientes e construir um discurso opositor àquele do aparato repressor ao dissenso político da época. Foram utilizadas como fontes primárias o Diário do Poder Legislativo, contendo as discussões sobre a criação do TSN; textos jurídicos; a Apelação nº 4.899/1937 do Supremo Tribunal Militar (STM), disponível no arquivo digital do STM e que reúne o Processo nº 1 do TSN e os inquéritos e recursos a ele anexos; correspondências trocadas pelo advogado Sobral Pinto; artigos de jornal e periódicos jurídicos. O resultado obtido foi que, na medida em que o processo possuía uma dimensão performática, os advogados, em uma espécie de batalha narrativa, puderam se valer de diversas estratégias para responder ao discurso estatal, agindo tanto dentro quanto fora dos autos.

Abstract: This research aimed to analyze the role of defense attorneys before the National Security Court (Tribunal de Segurança Nacional - TSN) in the criminal case no. 1 of the TSN, seeking to determine whether it was possible for them to construct a discourse that opposed the court. Viewing the tribunal as an apparatus that also produced its own discourse on political criminality, and using a micro-historical approach, the study examined the various strategies and fronts on which defense lawyers acted to represent their clients and articulate a counternarrative to that of the repressive apparatus targeting political dissent at the time. Primary sources included the Diário do Poder Legislativo, containing the debates on the creation of the TSN; legal texts; Appeal No. 4,899/1937 of the Superior Military Court (Supremo Tribunal Militar - STM), available in the STM's digital archive and comprising Case No. 1 of the TSN along with the related investigations and appeals; letters exchanged by attorney Sobral Pinto; newspaper articles; and legal periodicals. The findings indicate that, given the performative nature of the trial, attorneys were able to engage in a kind of narrative battle, employing a range of strategies to respond to the state's discourse, acting both withing and beyond the formal proceedings