Governança ecológica sistêmica: potencial de atuação de empresas concessionárias de serviços públicos sob o viés do Direito Ecológico a partir do estudo de caso da Casan na Lagoa da Conceição

Abstract

Diante da crise ética, socioecológica e climática atual, em que a degradação ambiental segue crescente a ponto de estarmos quase ultrapassando os limites planetários, o Direito Ambiental e o Direito Internacional têm se mostrado incapazes de regular as ações e orientar as decisões macro políticas que afetam a todos os direitos humanos e os não humanos fundamentais. A governança dos processos e serviços ecológicos essenciais locais também tem se mostrado insuficiente. A constante poluição do ecossistema da Lagoa da Conceição em Florianópolis é um claro exemplo. A partir dessa constatação, o Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental, em parceria com o Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), propôs a Ação Civil Pública Estrutural nº 5004793-41.2021.4.04.7200, que tramita na 6ª Vara Federal de Florianópolis. Essa ação demonstrou a complexidade do problema ambiental e pediu pela construção de uma governança ecológica e sistêmica, baseada em uma atuação coordenada entre os entes responsáveis, incluindo a sociedade em formas organizadas. Esse caso evidencia as falhas estruturais na gestão hídrica da região, demonstrando a necessidade de reformular a prática para impulsionar uma governança transformativa, capaz de reestruturar as instituições públicas e suas concessionárias para que os serviços ecológicos essenciais sejam geridos de forma sustentável, assegurando a manutenção da vida e o respeito aos direitos humanos e não humanos fundamentais. A governança pública das águas é uma área estratégica da saúde e bem-estar, relacionada a mitigação dos gases do efeito estufa. Neste cenário, a presente pesquisa tem o propósito de avaliar os elementos que tornam a governança alinhada aos processos ecológicos essenciais de provisão de água e proteção dos ecossistemas a partir do estudo do caso da Lagoa da Conceição em Florianópolis com a abordagem da Justiça ecológica na governança. De forma que analisando a atuação da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) na gestão do saneamento da ilha em conjunto com a Prefeitura Municipal de Florianópolis pretende-se delinear os elementos estruturais que compõem uma governança ecológica e sistêmica para indicar o que precisa mudar na prática. A Lagoa da Conceição é um ecossistema frágil que convive há anos com um quadro de contaminação por ligações de esgoto irregulares e em 2021 recebeu uma quantidade extra de lodo residual com o rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgoto localizada no Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição. A abordagem oferecida pelo modelo de governança baseado no paradigma sistêmico e na Justiça ecológica se destaca como possibilidade efetiva de oferecer resposta aos conflitos sociais complexos que enfrentamos e transformar essa realidade. O estudo insere-se na área de Direito Internacional e Sustentabilidade, na linha de pesquisa Direito Ecológico e Direitos Humanos, e busca compreender os desafios institucionais e jurídicos que dificultam a adoção de tecnologias sustentáveis e ecológicas no tratamento de esgoto,enfatizando o papel da comunidade e das universidades locais nesse processo. A estrutura da pesquisa compreende três capítulos: o primeiro, aprofunda a problemática ambiental com análise da racionalidade vigente e a necessidade de uma abordagem ecológica e sistêmica de governança. O segundo, analisa criticamente a atuação da CASAN sob esta perspectiva. Por fim, o terceiro sugere soluções estruturais, como o permanente diálogo com a comunidade de justiça, a importância das decisões serem constituídas e autogeridas pela comunidade de suporte, entendida como aquela que é afetada e a que suporta as decisões, para que os indivíduos afetados atuem não só como expectadores, vítimas ou consumidores do processo e sim como legítimos agentes corresponsáveis e capazes de garantir o resultado desejado e continuamente monitorar, através de procedimentos integrativos e justos. A conclusão reforça a necessidade de transformação da governança, aumentando a capacidade e a resiliência as instituições privadas e públicas, através da criação de espaços de diálogo e participação e da ampliação da rede de relações das instituições públicas com a comunidade na implementação de medidas sustentáveis. O estudo utiliza os métodos indutivo e dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. A análise baseia-se em legislação, doutrina e documentos oficiais da CASAN, além da Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição, relatórios do Tribunal de Contas e estudos interdisciplinares em geografia, engenharia ambiental e ecologia. A pesquisa mostra que há um caminho para que empresas estatais como a CASAN alinhem suas operações com um modelo de governança ecológica, identificando as mudanças necessárias para uma gestão hídrica mais sustentável e eficaz.

Abstract: In the context of the ongoing ethical, socio-ecological, and climate crises, wherein environmental degradation is nearing the breach of planetary boundaries, Environmental Law and International Law have demonstrated their incapacity in regulating actions and guiding macro-political decisions that impact fundamental human and non-human rights. Moreover, governance over essential local ecological processes and services has proven insufficient. A clear illustration of this is the persistent pollution of the Lagoa da Conceição ecosystem in Florianopolis. In response to this situation, the Environmental Law Research Group, in collaboration with the Ecological Justice Observatory of the Federal University of Santa Catarina (UFSC), initiated Structural Public Civil Action n° 5004793-41.2021.4.04.7200, currently pending in the 6th Federal Court of Florianopolis. This legal action has highlighted the complexity of the environmental issue and has called for the establishment of ecological and systemic governance, predicated on coordinated efforts between the responsible entities. The case underscores the structural deficiencies in regional water management, highlighting the urgent need to reform governance practices to foster transformative models capable of restructuring public institutions and their concessionaires, ensuring that essential ecological services are managed sustainably, thus safeguarding the preservation of life and upholding both human and non-human fundamental rights. Public water governance, furthermore, is a strategic sector for public health and well-being, and it is intrinsically linked to the mitigation of greenhouse gas emissions. Within this context, the present study examines the Lagoa da Conceição case in Florianopolis, exploring the application of Ecological Justice within governance frameworks, to assess the elements that characterize governance centered on the essential ecological processes of water provision and ecosystem protection. This research also analyzes the role of Santa Catarina´s Water and Sanitation Company (CASAN) in the management of island sanitation, in collaboration with the Municipal Government of Florianopolis, to identify structural elements that comprise an ecological and systemic governance model. Lagoa da Conceição, a fragile ecosystem, has long suffered from contamination due to illegal sewage connections and, in 2021, experienced additional contamination following the rupture of the Evaporation-infiltration system Lagoon at the Sewage Treatment Station located in the Municipal Park of the Dunes of Lagoa da Conceição. The governance model, grounded in the systemic paradigm and Ecological Justice, offers a viable approach to addressing the current complex social conflicts. This study belongs to the domain of International Law and Sustainability, specifically under the research line of Ecological Law and Human Rights. It seeks to understand the institutional and legal obstacles hindering the adoption of sustainable and ecological technologies in sewage treatment, highlighting the crucial roles of the local community and universities in this process. The research is structured into three chapters: the first explores the environmental issue and the necessity of an ecological and systemic governance approach. The second provides a critical analysis of CASAN?s practices from this perspective. The final chapter proposes structural solutions, including ongoing dialogue with the justice community, the binding and temporal nature of decisions, and the need for these decisions to be constituted and self-managed by a support community?understood as both those affected by and those supporting the decisions. This ensures that affected individuals are not merely spectators, victims, or consumers of the process, but legitimate co-responsible agents, capable of guaranteeing outcomes and engaging in continuous monitoring through integrative and equitable procedures. The conclusion emphasizes the need for governance transformation, enhancing the capacity and resilience of both private and public institutions through dialogue spaces with the support community expanding networks connecting public institutions with the community in implementing sustainable measures. The study employs inductive and deductive methods, incorporating bibliographic and documentary research. The analysis draws from legislation, doctrine, official CASAN documents, the Public Civil Action regarding Lagoa da Conceição, and reports from the Court of Auditors. The research shows that there is a path for state-owned companies like CASAN to align operations with an ecological governance model, identifying the changes needed for more sustainable and effective water management.