Conceito material de culpabilidade das pessoas jurídicas: autorregulação, dever de vigilância e reprovação da sociedade empresária

Abstract

O objetivo desta dissertação consiste em investigar a relevância dos programas de compliance na construção de um conceito de culpabilidade próprio das pessoas jurídicas. Para tanto, parte da relevância político-criminal atribuída às pessoas jurídicas no âmbito da criminalidade econômico-empresarial, a qual desafia a racionalidade jurídico-penal clássica, pensada a partir de um paradigma individual de imputação do crime. Este cenário político-criminal levaria à adoção, no Brasil, da teoria da dupla imputação enquanto pressuposto para a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a qual pressupõe a imputação simultânea do fato típico à identificação da autoria individual na estrutura empresarial. O problema de pesquisa é representado pela seguinte questão: ?Qual é a relevância dos programas de compliance na construção de uma culpabilidade própria das pessoas jurídicas, para além da teoria da dupla imputação??. A hipótese investigada é a de que os programas de compliance, para além de estimularem o agir em conformidade com o direito, podem servir de parâmetro para a reprovação jurídico-normativa da pessoa jurídica que não se organizou de forma a prevenir a ocorrência de crimes diante de sua estrutura interna. A presente pesquisa encontra-se estruturada em quatro etapas. Na primeira delas, a investigação dedica-se à análise da complexidade da imputação individual do crime no âmbito da empresa, a partir do paradigma individual de imputação (capítulo 1). Ao passo que, após a delimitação deste cenário político-criminal, a partir do qual se funda a responsabilização penal da pessoa jurídica, procede-se pela análise dos modelos dogmáticos de imputação do crime ao ente coletivo (capítulo 2). No terceiro momento da investigação, analisam-se as teorias que partem do assim denominado defeito de organização, com especial ênfase nas teses construtivistas, de forma a identificar a relevância dada pelas mesmas à autorregulação empresarial (capítulo 3). E, por fim, no quarto e último momento da pesquisa, dedica-se espaço à análise do compliance enquanto elemento material da culpabilidade das pessoas jurídicas, negando a hipótese de trabalho previamente formulada, a partir de uma análise crítica em relação à evolução do conceito de culpabilidade na dogmática penal (capítulo 4). Acerca da abordagem do problema, esta pesquisa consubstancia-se em estudo qualitativo. Ou seja, trabalha com o universo de significados e conceitos que identificam a dogmática jurídico-penal enquanto um saber autônomo, valorativo e necessariamente crítico, que guia o estabelecimento de formas e institutos ao Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Quanto aos fins, a pesquisa se estabelece nas formas descritiva e explicativa. É descritiva porque busca apresentar o cenário político-criminal que fundamenta a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, bem como os modelos teóricos de imputação do crime ao ente coletivo. É explicativa, por sua vez, em razão de que pretende identificar a relevância dos programas de compliance como elementos materiais da culpabilidade dos entes coletivos a partir da assunção de um injusto e de uma culpabilidade próprios das pessoas jurídicas. O método de abordagem é o dedutivo, partindo-se de concepções mais abrangentes, especialmente dos preceitos difundidos na doutrina e no arcabouço normativo internacional acerca da criminalidade econômico-empresarial e a consequente necessidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas. Com relação aos meios e procedimentos técnicos, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente no que tange às normativas internacionais acerca da matéria.

Abstract: The objective of this dissertation is to investigate the relevance of compliance programs in the construction of a concept of culpability specific to legal entities. To this end, it starts from the political-criminal relevance attributed to legal entities in the context of economic-corporate crime, which challenges the classical legal-criminal rationality, conceived from an individual paradigm of crime imputation. This political-criminal scenario would lead to the adoption, in Brazil, of the theory of double imputation as a prerequisite for the criminal liability of legal entities, which presupposes the simultaneous imputation of the typical fact and the identification of individual authorship in the corporate structure. The research problem is represented by the following question: ?What is the relevance of compliance programs in the construction of a culpability specific to legal entities, beyond the theory of double imputation??. The hypothesis investigated is that compliance programs, in addition to encouraging action in accordance with the law, can serve as a parameter for the legal-normative reprobation of legal entities that have not organized themselves in a way to prevent the occurrence of crimes in view of their internal structure. This research is structured in four stages. In the first stage, the investigation is dedicated to analyzing the complexity of individual imputation of crime within the company, based on the individual paradigm of imputation (chapter 1). After delimiting this political-criminal scenario, on which the criminal liability of legal entities is based, the dogmatic models of imputation of crime to the collective entity are analyzed (chapter 2). In the third stage of the investigation, the theories that start from the so-called organizational defect are analyzed, with special emphasis on constructivist theses, in order to identify the relevance they give to corporate self-regulation (chapter 3). And finally, in the fourth and final stage of the research, space is dedicated to the analysis of compliance as a material element of the culpability of legal entities, denying the previously formulated working hypothesis, based on a critical analysis of the evolution of the concept of culpability in criminal dogmatics (chapter 4). Regarding the approach to the problem, this research is a qualitative study. In other words, it works with the universe of meanings and concepts that identify criminal law dogmatics as an autonomous, evaluative and necessarily critical knowledge that guides the establishment of forms and institutes for Criminal Law in the Democratic State of Law. As for its purposes, the research is established in descriptive and explanatory forms. It is descriptive because it seeks to present the political-criminal scenario that underpins the criminal liability of legal entities, as well as the theoretical models of imputation of crime to the collective entity. It is explanatory, in turn, because it seeks to identify the relevance of compliance programs as material elements of the culpability of collective entities based on the assumption of an injustice and a culpability specific to legal entities. The method of approach is deductive, based on broader concepts, especially the precepts disseminated in the doctrine and in the international regulatory framework regarding economic and corporate crime and the consequent need for criminal liability of legal entities. With regard to technical means and procedures, this involves bibliographical and documentary research, especially with regard to international regulations on the subject.