O trabalho do adolescente no Brasil à luz da Doutrina da Proteção Integral e do princípio do superior interesse da criança: uma proposta transformadora de aprendizagem profissional relacionalmente cooperativa e emancipatória

Abstract

A presente tese se propõe a avaliar de que forma as modalidades de contratos de trabalho da legislação brasileira previstas para adolescentes, se adequam aos objetivos da profissionalização. A problematização visa verificar de que modo as espécies contratuais trabalhistas aplicáveis a pessoas inseridas no mercado de trabalho, a partir dos dezesseis anos, de idade, ou, a partir dos quatorze anos de idade, na condição de aprendizes, garante a eles a profissionalização adequada e não apenas o trabalho como meio de subsistência, dado o seu particular estágio de desenvolvimento. Diante disso, o objetivo geral deste trabalho é analisar em que medida o adolescente que participa de contratos de trabalho é exposto à profissionalização, assim compreendida a partir do Princípio de seu Superior Interesse e da Doutrina da Proteção Integral (DPI), como um meio de consecução de seu desenvolvimento integral, humanisticamente compreendido. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem indutivo, pois o estudo partiu da contextualização da DPI e do Princípio do Superior Interesse da Criança diante da estrutura legislativa nacional que versa sobre a normatização dos contratos de trabalho aplicáveis aos adolescentes, considerando também os produtos da profissionalização como parcela integrante do desenvolvimento humano, juntamente com os atuais processos contemporâneos de trabalho, para verificar a possível prejudicialidade aos adolescentes. O método de procedimento adotado no decorrer desta tese foi o monográfico, com o uso da técnica de consulta à documentação indireta, constituída por fontes bibliográficas, artigos científicos publicados em meio virtual e documental, jurisprudência de tribunais nacionais, legislação brasileira, normas de organismos internacionais, entre outros. Concluiu- se que a inserção de adolescentes, em contratos gerais de trabalho, é inadequada, uma vez que o modelo ratifica o exercício do trabalho como exclusiva fonte de renda, restringindo-se a proporcionar a aquisição de habilidades operativas. Igualmente, que o contrato de trabalho de aprendizagem é formato contratual que necessita ser repensado para que reste harmonizado com a DPI e com o Princípio do Superior Interesse da Criança, a fim de que o itinerário teórico- prático, a que são expostos adolescentes, estimule o seu integral desenvolvimento, perpassando a apreensão de competências, notadamente as socioemocionais, indispensáveis à maturação de sua inteligência, criticidade, reflexão e autonomia de pensamento. Para tanto, propôs-se uma transformação desta espécie de contrato pautada na reestruturação dos métodos e processos de aprendizagem profissional a partir da aplicação da teoria freiriana da pedagogia da liberdade, no que tange às práxis ?libertadora?, ?autêntica? e ?revolucionária?, conjuntamente com o aporte das ideias desenvolvimentistas de Piaget e Vygotsky.

Abstract: The present thesis aims to assess how the different types of employment contracts outlined in Brazilian legislation for adolescents align with the objectives of professionalization. The inquiry seeks to verify how the labor contractual arrangements applicable to those individuals entering the workforce at sixteen years of age or, from fourteen years of age as apprentices, ensure them adequate professionalization rather than merely providing employment as a means of subsistence, given their particular stage of development. Consequently, the general objective of this study is to analyze the extent to which adolescents participating in employment contracts are exposed to professionalization, understood within the framework of the Principle of their Best Interests and the Doctrine of Integral Protection (DIP), as a means of achieving their holistic development, humanistically understood. To achieve this, an inductive approach method was employed, as the study commenced with the contextualization of the DIP and the Principle of the Best Interests of the Child within the national legislative structure governing the standardization of employment contracts applicable to adolescents. This also considers professionalization outcomes as an integral part of human development, along with current contemporary work processes, to assess potential harm to adolescents. The procedural method adopted throughout this thesis was monographic, utilizing the technique of indirect documentation consultation, comprising bibliographic sources, scientific articles published in virtual and documentary media, jurisprudence from national courts, Brazilian legislation, international organization norms, among others. It was concluded that the inclusion of adolescents in general employment contracts is inadequate, as the model reinforces the exercise of work as the sole source of income, limiting itself to providing operational skills acquisition. Likewise, the apprenticeship contract was identified as a contractual format needing reconsideration to align with the DIP and the Principle of the Best Interests of the Child. This is to ensure that the theoretical-practical itinerary to which adolescents are exposed stimulates their integral development, encompassing the acquisition of competencies, notably socio- emotional ones, essential for the maturation of their intelligence, critical thinking, reflection, and autonomy of thought. Therefore, a transformation of this contract type was proposed, based on the restructuring of professional learning methods and processes through the application of Freirian theory of the pedagogy of freedom, concerning \"liberating,\" \"authentic,\" and \"revolutionary\" praxes, along with the incorporation of the developmental ideas of Piaget and Vygotsky.