Separação informacional de poderes na perspectiva do constitucionalismo digital: limites ao tratamento de dados pessoais no âmbito do governo digital

Abstract

Esta tese de Doutorado em Direito tem como problema de pesquisa: de que maneira, a partir da perspectiva do constitucionalismo digital, estão desenhados os limites do tratamento de dados pessoais pelo Estado brasileiro no âmbito do governo digital? Como hipótese definiu-se: a separação informacional de poderes, a partir de uma perspectiva do constitucionalismo digital, impede que o Estado, no âmbito do governo digital, se transforme em uma ameaça aos direitos fundamentais pela concentração de poder informacional oriunda do tratamento de dados pessoais. O objetivo central é analisar e compreender em uma perspectiva crítico-propositiva como as bases do constitucionalismo podem responder aos fenômenos derivados da Era Informação no âmbito do governo digital e, com isso, limitar o tratamento de dados pessoais pelo Estado, evitando que se transforme em uma unidade informacional, caracterizada pelo poder informacional concentrado. Para atingir o objetivo central, foram estabelecidos quatro objetivos secundários: (i) analisar a transformação digital ocorrida no Poder Público, impulsionada pelas políticas de governo digital; (ii) compreender o desequilíbrio constitucional provocado pela Era da Informação para, então, definir o conceito e as bases do constitucionalismo digital; (iii) discutir o atual momento do constitucionalismo digital e o seu impacto na construção de um direito fundamental à proteção de dados pessoais; (iv) propor a compreensão da separação informacional de poderes e os seus reflexos no tratamento de dados pessoais no âmbito do governo digital. Cada um desses quatros objetivos é o foco central dos quatro capítulos que compõem esta tese. Para a elaboração desta pesquisa utilizou-se o método dedutivo. Como parte desta pesquisa foi realizada uma revisão integrativa de literatura, com o objetivo de definir o constitucionalismo digital. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica. Como resultados da pesquisa nota-se que a Era da Informação introduz elementos disruptivos no sistema constitucional, exigindo uma constante reavaliação de seus mecanismos e princípios, e por esse motivo a adaptação do constitucionalismo é fundamental para garantir a sua relevância e efetividade, de modo a garantir as liberdades fundamentais dos indivíduos em um mundo cada vez mais conectado e impedir que o governo digital, como fenômeno da Era da Informação, conceda excessivo poder ao Estado, capaz de invadir a privacidade, manipular a opinião pública e controlar o comportamento dos cidadãos. Para evitar a ascensão de um Estado com poder informacional concentrado, surge a necessidade de impor limites ao tratamento de dados pessoais pelo Estado. Conclui-se, então, que a separação informacional de poderes surge como um mecanismo para evitar que o Estado utilize a tecnologia para acessar todos os dados pessoais e se torne um governo autoritário, uma versão moderna de um regime totalitário e absolutista, devido à excessiva concentração de dados e informações pessoais. Ao mesmo tempo, essa separação assegura a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. Baseado nesse fundamento, ao usar dados pessoais de forma secundária, os órgãos públicos devem aumentar a eficiência dos serviços prestados, identificar necessidades específicas da população e formular políticas públicas mais direcionadas e eficazes. No entanto, é essencial que esse uso respeite a divisão informacional como um limite crucial, garantindo que o uso secundário dos dados não desvie da finalidade original que justificou sua coleta.

Abstract: This Doctoral thesis in Law has as its research problem: in what way, from the perspective of digital constitutionalism, are the limits of personal data processing by the Brazilian State designed within the scope of digital government? As a hypothesis: the informational separation of powers, from a digital constitutionalism perspective, prevents the State, within the scope of digital government, from becoming a threat to fundamental rights due to the concentration of informational power arising from personal data processing. The central objective is to analyze and understand, from a critical-propositive perspective, how the foundations of constitutionalism can respond to the phenomena derived from the Information Age within the scope of digital government and, thus, limit the processing of personal data by the State, preventing it from becoming an informational unit characterized by concentrated informational power. To achieve the central objective, four secondary objectives were established: (i) analyze the digital transformation that occurred in the Public Power, driven by digital government policies; (ii) understand the constitutional imbalance caused by the Information Age to, then, define the concept and foundations of digital constitutionalism; (iii) discuss the current moment of digital constitutionalism and its impact on the construction of a fundamental right to personal data protection; (iv) propose the understanding of the informational separation of powers and its reflections on personal data processing within the scope of digital government. Each of these four objectives is the central focus of the four chapters that make up this thesis. For the elaboration of this research, the deductive method was used. As part of this research, an integrative literature review was carried out, with the objective of defining digital constitutionalism. The research procedure method is monographic. The research technique used is bibliographic. As research results, it is noted that the Information Age introduces disruptive elements into the constitutional system, requiring a constant reassessment of its mechanisms and principles, and for this reason, the adaptation of constitutionalism is fundamental to guarantee its relevance and effectiveness, in order to guarantee the fundamental freedoms of individuals in an increasingly connected world and prevent digital government, as a phenomenon of the Information Age, from granting excessive power to the State, capable of invading privacy, manipulating public opinion, and controlling the behavior of citizens. To avoid the rise of a State with concentrated informational power, the need arises to impose limits on the processing of personal data by the State. It is concluded, then, that the informational separation of powers emerges as a mechanism to prevent the State from using technology to access all personal data and become an authoritarian government, a modern version of a totalitarian and absolutist regime, due to the excessive concentration of data and personal information. At the same time, this separation ensures the effectiveness and enforceability of the fundamental rights enshrined in the Constitution. Based on this foundation, when using personal data in a secondary way, public bodies must increase the efficiency of services provided, identify specific needs of the population and formulate more targeted and effective public policies. However, it is essential that this use respects the informational division as a crucial limit, ensuring that the secondary use of data does not deviate from the original purpose that justified its collection.