Recurso ordinário: a necessária ampliação das hipóteses de cabimento da alínea b do inciso II do artigo 105 da Constituição Federal de 1988 ao mandado de injunção e habeas data, sob pena de violação ao princípio-garantia do duplo juízo de mérito

Abstract

O desenvolvimento da tese inicia-se com a análise dos pensamentos jusnaturalistas e juspositivistas clássicos e, posteriormente, adentra-se nas novas definições de Direito na contemporaneidade, as quais encontram-se alicerçadas no marco teórico da força normativa da Constituição e, por consequência, na concretização dos direitos e garantias fundamentais, principalmente, em razão da positivação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. É neste contexto, que se desenvolve o processo constitucional com impacto direto no processo civil, por meio de princípios, bem como dos denominados remédios constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, aos quais o legislador constituinte de 1988 blindou com a inserção do recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando-se verdadeira exceção ao Sistema Recursal Brasileiro, no qual as cortes superiores, em regra, possuem competência recursal extraordinária, o poder constituinte entendeu por bem assegurar que os direitos e garantias fundamentais, além da proteção, por intermédio dos remédios constitucionais, tivessem um duplo juízo de mérito, por meio do recurso ordinário, como ocorre nos tribunais locais com a apelação. Ora, este princípio-garantia do duplo juízo de mérito, instituído expressamente pelo poder constituinte ao prever o recurso ordinário, diante da força normativa da Constituição e da evolução teórica da definição de Direito na contemporaneidade, possibilitando a inclusão de princípios à interpretação constitucional, impõe ao intérprete soluções de lege lata que podem e devem ser aplicadas com o intuito de permitir que o cabimento do recurso ordinário em relação ao mandado de segurança previsto na alínea b do inciso II do artigo 105 da CRFB de 1988 seja ampliado ao mandado de injunção e habeas data, concretizando-se o princípio-garantia do duplo juízo de mérito em relação ao direitos e garantias fundamentais protegidos por meio dos remédios constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

Abstract: The development of the thesis begins with the analysis of classical jusnaturalist and juspositivist thoughts and, subsequently, delves into the new definitions of Law in contemporary times, which are based on the theoretical framework of the normative force of the Constitution and, consequently, in the implementation of fundamental rights and guarantees, mainly due to the positiveization of the fundamental principle of human dignity. It is in this contexto that the constitutional process develops with a direct impact on the civil process, through principles, as well as the so-called constitutional remedies of habeas corpus, writ of mandamus, habes data and writ of injunction, to which the constituent legislator of 1988 shielded with the insertion of the ordinary appeal to the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. Thus, considering a true exception to the Brazilian Appeals System, in which superior courts, as a rule, have extraordinary appeals jurisdiction, the constituent power saw fit to ensure that fundamental rights and guarantees, in addition to protection, through constitutional remedies, had a double judgment on the merits, through ordinary appeal, as occurs in local courts with appeal. Now, this principle-guarantee of the double judgment of merit, expressly established by the constituent power when providing for the ordinary appeal, given the normative force of the Constitution and the theoretical evolution of the definition of Law in contemporary times, enabling the inclusion of principles for constitutional interpretation, imposes to the interpreter lege lata solutions that can and should be applied with the aim of allowing the scope of the ordinary appeal in relation to the writ of mandamus provided for in paragraph b of item II of article 105 of the 1988 CRFB to be extended to the writ of injunction and habeas data, implementing the guarantee principle of double judgment on the merits in relation to fundamental rights and guarantees protected through the constitutional remedies of habeas corpus, writ of mandamus, habeas data and writ of injunction.