Fluxos transfronteiriços de dados e comércio internacional: análise regulatória do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)

Abstract

As relações entre dados e sua valorização no comércio internacional impulsionam a emergência de novos modelos de negócios e mercados na economia baseada em dados. As transferências de dados através das fronteiras nacionais, isto é, os fluxos transfronteiriços de dados representam forte ativo econômico e levantam questões importantes relacionadas à privacidade, segurança e soberania nacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), principal instância que disciplina o comércio internacional, junto ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), que regula o comércio de bens, deixam de representar fluxos transfronteiriços de dados em seus regulamentos pelo fato de que a utilização da internet para fins comerciais estava nos primeiros estágios de desenvolvimento no momento da elaboração dos documentos. Diante dessa lacuna regulatória, a presente pesquisa questiona como se interpreta o fluxo transfronteiriço de dados no âmbito do GATT. Entre os objetivos da pesquisa, busca-se, de forma geral, demonstrar como os fluxos transfronteiriços de dados são interpretados no GATT e, de forma específica: conceituar fluxo transfronteiriço de dados, compreendendo seu papel no comércio internacional e demonstrando sua natureza econômica; descrever a evolução do comércio internacional por meio da análise do GATT e das regulamentações sobre fluxos de dados; e, verificar como o GATT interpreta fluxos transfronteiriços de dados no comércio internacional. A relevância do tema se justifica a partir de perspectivas de ordem espacial, da área de concentração do programa do curso, de aspectos pessoais e sociais. A metodologia utilizada parte da pesquisa pura, qualitativa, com método de abordagem indutivo e com fim explicativo. O meio se baseia na pesquisa bibliográfica e o método de interpretação é predominantemente teleológico. Os resultados obtidos indicam que fluxos transfronteiriços de dados podem ser interpretados como bem de acordo com o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) quando se materializam em produtos tangíveis, sendo possível estender a interpretação a bens intangíveis quando se aplica os artigos 31 e 33 da Convenção De Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT). Por fim, o estudo revela uma análise de como novas tecnologias podem ser interpretadas em tratados internacionais, servindo aos propósitos da ciência na disseminação do conhecimento e na divulgação de um método científico.

Abstract: The relationships between data and its valorization in international trade drive the emergence of new business models and markets in the data-driven economy. Data transfers across national borders, namely, cross-border data flows, represent a strong economic asset and raise important issues related to privacy, security, and national sovereignty. The World Trade Organization (WTO), the primary institution governing international trade, along with the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), which regulates the trade of goods, fail to address cross-border data flows in their regulations due to the fact that the use of the internet for commercial purposes was in its early stages of development at the time of document drafting. Faced with this regulatory gap, this research questions how cross-border data flows are interpreted under the GATT. Among the research objectives, the aim is to demonstrate, in general, how cross-border data flows are interpreted under the GATT and, specifically: to conceptualize cross-border data flows, understanding their role in international trade and demonstrating their economic nature; to describe the evolution of international trade through the analysis of the GATT and regulations on data flows; and to ascertain how the GATT interprets cross-border data flows in international trade. The relevance of the topic is justified from spatial perspectives, the program's concentration area, and personal and social aspects. The methodology employed is based on pure, qualitative research, with an inductive approach and an explanatory purpose. The means rely on bibliographic research, and the interpretation method is predominantly teleological. The results indicate that cross-border data flows can be interpreted as goods according to the Dispute Settlement Body (DSB) when they materialize into tangible products, with the interpretation being extended to intangible goods when Articles 31 and 33 of the Vienna Convention on the Law of Treaties (VCLT) are applied. Lastly, the study reveals an analysis of how new technologies can be interpreted in international treaties, serving the purposes of science in disseminating knowledge and promoting a scientific method.