O paradigma emergente do Governo Digital e seus impactos na formulação de políticas públicas: uma análise a partir dos compromissos sociais da Constituição de 1988

Abstract

O objetivo desta dissertação é analisar os impactos que as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, em um modelo de Governo Digital, ocasionam na formulação de políticas públicas, de modo a refletir os preceitos sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988. De modo a estruturar a pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa indireta, bibliográfica e documental. Assim, foram analisadas as potencialidades e obstáculos do Governo Digital para formulação de políticas públicas no âmbito do Direito Administrativo Contemporâneo, em conformidade com a Constituição de 1988. Para tanto, fez-se um levantamento e erigiu-se o estado da arte relativo as NTICs e ao ciclo das políticas públicas. As tecnologias remodelam a sociedade em ritmo frenético, à Administração Pública, portanto, cabe se reorganizar continuamente, de maneira a absorver as NTICs e manejá-las em conformidade com a Constituição de 1988 e o regime jurídico administrativo. É nesse contexto - de maior replicabilidade, gerenciamento de dados, fomento a inovação e interoperabilidade constantes - que está inserida a Administração Pública. Impõe-se, dessa maneira, a necessidade de se repensar a formulação de políticas públicas, de modo que a Administração Pública transforme sua forma de se relacionar com os(as) usuários(as) de serviços públicos. O soerguimento das NTICs aprofunda as relações sociais e destas com o Estado, a sociedade, assim, vai se tornando protagonista no debate, com um aumento de sua participação também na formulação das políticas públicas. Com efeito, a presente pesquisa demonstrou como os dados, a interoperabilidade e a inovação contribuem - no arquétipo de Governo Digital - para a formulação de políticas públicas, porquanto, propiciam, por meio do aparato tecnológico, o encurtamento da distância entre os formuladores da política pública e a sociedade, de tal forma que esta é inserida no debate do problema público por meio das audiências interativas, os wikilegis e a pauta participativa, permitindo a sociedade influenciar na tomada de decisão do gestor, colaborando com os primados da eficiência, transparência, eficácia e participação na formulação da política pública e auxiliando na materialização dos direitos fundamentais sociais da Constituição Federal de 1988.

Abstract: The objective of this dissertation is to analyze the impacts that New Information and Communication Technologies, in a Digital Government model, have on the formulation of public policies, in order to reflect the social precepts enshrined in the Federal Constitution of 1988. In order to structure the In the research, the deductive method was used, with indirect, bibliographic and documentary research techniques. Thus, the potentialities and obstacles of Digital Government were analyzed for the formulation of public policies within the scope of Contemporary Administrative Law, in accordance with the 1988 Constitution. To this end, a survey was carried out and the state of the art regarding NICTs was established. and the public policy cycle. Technologies reshape society at a frenetic pace, Public Administration, therefore, must continually reorganize itself, in order to absorb NICTs and manage them in accordance with the 1988 Constitution and the administrative legal regime. It is in this context - of greater replicability, data management, promotion of constant innovation and interoperability - that Public Administration is inserted. Therefore, there is a need to rethink the formulation of public policies, so that Public Administration transforms its way of relating to users of public services. The rise of NICTs deepens social relations and these with the State, society, thus, becomes a protagonist in the debate, with an increase in its participation also in the formulation of public policies. In effect, this research demonstrated how data, interoperability and innovation contribute - in the Digital Government archetype - to the formulation of public policies, as they enable, through the technological apparatus, the shortening of the distance between policy makers public and society, in such a way that it is inserted into the debate on the public problem through interactive audiences, wikilegis and the participatory agenda, allowing society to influence the manager's decision-making, collaborating with the primaries of efficiency, transparency, effectiveness and participation in the formulation of public policy and helping to materialize the fundamental social rights of the 1988 Federal Constitution.