O impacto da terceirização no processo de revisão das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho

Abstract

A terceirização como fenômeno social e econômico tem como marcadores a polissemia e a multiplicidade de hipóteses interpretativas que oscilam na tensão inata às relações que envolvem capital e trabalho. O histórico político e ideológico que marcou as profundas reformas legislativas perpetradas no Brasil ao longo dos últimos anos apontam no sentido de que as concepções econômicas que envolvem a terceirização se sobrepuseram às vicissitudes sociais inatas ao trabalho decente. Com efeito, a reforma trabalhista de 2017 fez introduzir na ordem jurídica brasileira a ampla possibilidade de transferência de atividades empresariais de uma estrutura econômica detentora do controle estratégico da produção de bens e serviços para estruturas econômicas de execução dessas atividades em uma nova perspectiva de subordinação coletivizada do trabalho. Contudo, nesse contexto de mutação jurídica dos contratos de prestação de serviços pactuados entre empresa contratante e empresa prestadora, a análise sobre a responsabilidade pela prevenção dos riscos inerentes ao trabalho sob o enfoque do princípio constitucional do risco mínimo regressivo, da redução dos riscos de adoecimento e do meio ambiente de trabalho equilibrado se mostra insatisfatória. Isto em razão de que os modelos normativos de prevenção dos riscos ocupacionais, erigidos na legislação brasileira em meados da década de 1970, foram concebidos a partir de uma relação sinalagmática entre empresa e empregados marcada pela subordinação jurídica direta (individual) entre a estrutura econômica detentora das fontes geradoras dos riscos ocupacionais e a população exposta aos riscos labor-ambientais. A nova cena terceirizante, do ponto de vista jurídico-legal, não equacionou a relação labor-ambiental prevencionista que se vislumbra entre a empresa detentora das fontes geradoras dos riscos ocupacionais e os trabalhadores a elas expostos sem relação de subordinação direta ao ente responsável pelo gerenciamento dos riscos. Essa evidência é determinante para concepção de um modelo teórico de relação labor-ambiental capaz de colmatar lacunas e omissões identificadas na esteira da reforma trabalhista de 2017. Tal situação acentua-se crítica na medida em que todo o arcabouço infralegal de regulamentação do Capítulo V, da CLT, é submetido a uma processo de revisão normativa a partir da decisão política de revisão das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, que teve início em meados de 2019 e prossegue em seu ímpeto reformista até o presente momento. É, pois, o núcleo de discussão da presente dissertação examinar o impacto do novo padrão legal que amplia a permissão da terceirização e sua projeção no âmbito do processo caudatário de transformação infralegal da CLT, no seu capítulo que disciplina a medicina e segurança do trabalho. O conjunto de abordagens deriva prevalentemente da análise dos documentos produzidos pelo Estado brasileiro como agente regulamentador, notadamente atas e análises de impacto regulatório dos novos textos técnicos das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho em cotejo com a produção teórica sobre a terceirização produzida pela doutrina trabalhista às vésperas da consumação da reforma trabalhista de 2017. O resultante desta pesquisa desvela, para além da identificação de um padrão relacional labor-ambiental capaz de vincular a empresa contratante e a população ocupacionalmente exposta a estes riscos, as propriedades deletérias do fenômeno da terceirização na perspectiva da prevenção dos riscos de acidente de trabalho. De par com isso, analisa-se, à luz da teoria da Justiça Ambiental aplicada ao meio ambiente de trabalho, a potencialidade de ocorrência de duplos padrões de gerenciamento dos riscos ocupacionais e de supressão das clássicas estruturas orgânicas de prevenção de acidentes plasmadas nos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA). Em conclusão são propostas medidas de ordem legislativa e hermenêutica direcionadas à redução do impacto da terceirização nas normas de saúde e segurança do trabalho a partir dos elementos heurísticos da pesquisa.

Abstract: Outsourcing as a social and economic phenomenon has as its markers polysemy and the multiplicity of interpretative hypotheses that oscillate in the tension inherent to the relationships involving capital and work. The political and ideological history that marked the profound legislative reforms carried out in Brazil over the last few years points to the sense that the economic concepts that involve outsourcing have overlapped with the social vicissitudes inherent to decent work. In effect, the 2017 labor reform introduced into the Brazilian legal system the broad possibility of transferring business activities from an economic structure holding strategic control over the production of goods and services to economic structures executing these activities in a new perspective of collectivized subordination. of work. However, in this context of legal change in service provision contracts agreed between the contracting company and the provider company, the analysis of responsibility for preventing risks inherent to work under the focus of the constitutional principle of minimum regressive risk, reducing the risk of illness and the balanced work environment is unsatisfactory. This is because the normative models for preventing occupational risks, established in Brazilian legislation in the mid-1970s, were conceived based on a synagmatic relationship between company and employees marked by direct (individual) legal subordination between the economic structure that owns of the sources that generate occupational risks and the population exposed to labor-environmental risks. The new outsourcing scene, from a legal point of view, did not equate the preventive labor-environmental relationship that is envisioned between the company that owns the sources that generate occupational risks and the workers exposed to them without a relationship of direct subordination to the entity responsible for management of risks. This evidence is crucial for designing a theoretical model of labor-environmental relations capable of filling gaps and omissions identified in the wake of the 2017 labor reform. This situation becomes more critical as the entire infralegal regulatory framework of Chapter V, of the ?CLT?, is subjected to a regulatory review process based on the political decision to review occupational health and safety regulatory standards, which began in mid-2019 and continues its reformist momentum until the present moment. It is, therefore, the core of the discussion of this dissertation to examine the impact of the new legal standard that expands the permission of outsourcing and its projection within the scope of the downstream process of infralegal transformation of the ?CLT?, in its chapter that governs occupational medicine and safety. The set of approaches predominantly derives from the analysis of documents produced by the Brazilian State as a regulatory agent, notably minutes and regulatory impact analyzes of the new technical texts of occupational health and safety regulatory standards in comparison with the theoretical production on outsourcing produced by the doctrine labor reform on the eve of the consummation of the 2017 labor reform. The result of this research reveals, in addition to identifying a labor-environmental relational pattern capable of linking the contracting company and the population occupationally exposed to these risks, the deleterious properties of the outsourcing phenomenon from the perspective of preventing the risk of accidents at work. Along with this, in the light of the theory of Environmental Justice applied to the work environment, the potential for the occurrence of double standards of occupational risk management and the suppression of classic organic accident prevention structures established in Specialized Services is analyzed. of Occupational Safety and Medicine and the Internal Accident and Harassment Prevention Committees. In conclusion, legislative and hermeneutical measures are proposed aimed at reducing the impact of outsourcing on occupational health and safety standards based on the heuristic elements of the research.