Aplicação do princípio da proteção do existente no direito urbanístico brasileiro

Abstract

A presente dissertação analisa o princípio jus-urbanístico da proteção do existente, que tem origem em ordenamentos jurídicos europeus, e busca verificar a sua presença e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Sustentado em princípios gerais do direito, entre eles a segurança jurídica, o direito adquirido e o tempus regit actum, o princípio da proteção do existente informa que é juridicamente possível a preservação e manutenção física de construção e edificações que foram lícita e regularmente erigidas respeitando as normas legais urbanísticas em vigor ao tempo da construção, ainda que tais normas sejam posteriormente revogadas e alteradas. A fim de verificar a presença e aplicação do princípio da proteção do existente no ordenamento jurídico brasileiro o presente estudo analisou o que vem a ser o existente urbanístico e se ele realmente tem direitos, examinou normas urbanísticas federais e municipais atualmente em vigor, bem como decisões judiciais proferidas por Tribunais de Justiça, inclusive pelos Tribunais Superiores, concluindo que tal princípio é sim aplicado no país, ainda que não seja nominado e reconhecido exatamente deste forma (proteção do existente). O método de abordagem selecionado foi o dedutivo. A técnica adotada foi a bibliográfica.

Abstract: This dissertation examines the urban legal principle of the protection of existing structures, originating from European legal systems, and seeks to ascertain its presence and application within the Brazilian legal framework. Anchored in general principles of law, including legal certainty, acquired rights, and tempus regit actum, the principle of protecting existing structures posits that it is legally feasible to preserve and physically maintain constructions and buildings that were lawfully and regularly erected in accordance with the urban legal norms in force at the time of construction, even if such norms are subsequently revoked and amended. In order to verify the presence and application of the principle of protecting existing structures within the Brazilian legal system, this study analyzed the concept of urban existing structures and whether they indeed possess legal rights, scrutinized current federal and municipal urban regulations, as well as judicial decisions rendered by Courts of Justice, including the Supreme Courts, ultimately concluding that such a principle is indeed applied in the country, albeit not expressly designated and recognized under this exact terminology (protection of existing structures).