Contrato de representação comercial: boa-fé objetiva e deveres anexos como função integrativa e supletiva nos casos de abuso de dependência econômica e oportunismos

Abstract

O contrato de representação comercial é um contrato de colaboração empresarial, em que as partes são indicadas como representante comercial e representada, tendo como legislação a Lei nº 4.886/65. O objetivo do contrato, por uma função econômica e de mercado, é a intermediação dos produtos/serviços representados pelo representante comercial, em determinada área, e mediante pagamentos por comissão pelas vendas realizadas e consumadas, ou seja, com obrigações de resultado. É um contrato empresarial designado como contrato de colaboração. Assim, embora seja um contrato entre empresários, entenda a dinâmica desse tipo contratual em um cenário de assimetria entre os contratantes, e com dependência econômica de uma parte (representante comercial) para outra (representada), foi um dos objetivos deste trabalho, uma vez que as diferenças contratuais podem refletir em oportunismo e/ou abuso de poder. Assim, como objetivo principal da dissertação, demonstramos formas de combater essas iniquidades para além da previsão legislativa de regência. Para tanto, utilizou-se de revisão bibliográfica nacional e estrangeira, com uma abordagem qualitativa de pesquisa, tendo como método o monográfico. O trabalho foi dividido em quatro capítulos: no primeiro, foram apresentados os marcos temporais, na passagem de uma teoria liberal para uma forma mais social de análise dos contratos. Apresentou-se também os conceitos de contratos por uma perspectiva do Direito e análise econômica do Direito, e os específicos da liberdade de contratar e liberdade contratual. Além disso, houve abordagem na teoria italiana do terzo contratto, como sugestão de reclassificação dos contratos empresariais. No segundo capítulo, foram apresentados os elementos da atividade organizacional do representante comercial, a diferença entre representação comercial e contrato de agência, assim como aspectos processuais e possibilidade de utilização da arbitragem nesse tipo contratual; por fim, foi realizada uma comparação entre a legislação de representação comercial e a legislação estrangeira, com foco nos Direitos Português, Espanhol, Italiano e Argentino. No terceiro capítulo, foram apresentados conceitos de dependência econômica, assimetrias e oportunismos; por meio de uma revisão de literatura, por uma análise jurídica, econômica e comportamental, assim como os panoramas propícios a oportunismos e abuso de poder pela parte mais forte nos contratos de representação comercial, que são os representados. No ato seguinte, foi evidenciado a aplicação da boa-fé objetiva, os deveres anexos dos contratos (como confiança, cooperação e lealdade) e a função social, como modelos estruturais para combater iniquidades no transcorrer do contrato de representação comercial, tendo como base precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. Apresentaram-se ainda as figuras do venire contra factum proprium, suprimimento, surrectio e tu quoque, aplicados aos contratos de representação comercial. A dissertação tem como tema final, no quarto capítulo, questões técnicas do contrato em estudo, através de uma análise ex ante e ex post dos contratos de representação comercial, com foco peculiar nas alterações contratuais e no distrato. E, diante do problema apresentado, foram consideradas outras formas possíveis de reforçar as assimetrias contratuais para um Justo Contrato, e proposição de alteração legislativa.

Abstract: The commercial representation contract is a business collaboration contract, in which the parties are called commercial representatives and represented, with Law No. 4,886/65 as legislation. The purpose of the contract, for an economic and market function, is the intermediation of the products/services of the company represented by the commercial representative, in a given area, and through commission remuneration for sales made and consummated, that is, with an obligation to achieve results. It is a business contract, known as a collaboration contract. Thus, although it is a contract between businesspeople, understanding the dynamics of this type of contract in a scenario of asymmetry between the contractors, and with economic dependence from one party (commercial representative) to the other (represented), was one of the objectives of this work, a since contractual differences may reflect opportunism and/or abuse of power. Thus, as the main objective of the dissertation, we sought to demonstrate ways to combat these inequities beyond the legislative provision of regency. To this end, a national and foreign bibliographic review was used, through a qualitative research approach, using the monographic method as a method. The work was divided into four chapters: in the first, the time frames were presented, in the transition from a liberal theory to a more social form of contract analysis. The concepts of contracts were also presented from a legal perspective and economic analysis of law, and the peculiarities of freedom to contract and contractual freedom. Furthermore, there was a focus on the Italian theory of il terzo contratto, as a suggestion for the reclassification of business contracts. The second chapter presented the elements of the commercial representative's organizational activity, the difference between commercial representation and agency contracts, as well as procedural aspects and the possibility of using arbitration in this type of contract; Finally, a comparison was made between the Brazilian legislation on commercial representation and foreign legislation, focusing on Portuguese, Spanish, Italian and Argentinean rights. In the third chapter, concepts of economic dependence, asymmetries and opportunism were presented; through a literature review, through a legal, economic and behavioral analysis, as well as the scenarios conducive to opportunism and abuse of power by the strongest party in commercial representation contracts, which are the represented parties. The following act analyzed the application of objective good faith and duties attached to contracts (such as trust, cooperation and loyalty), and the social function, as structural models to combat inequities during the course of the commercial representation contract, based on Court precedents of Justice of Santa Catarina and the Superior Court of Justice. The figures of venire contra factum proprium, suppressio, surrectio and tu quoque, applied to commercial representation contracts, were also presented. The final theme of the dissertation, in the fourth chapter, is technical issues of the contract under study, through an ex ante and ex post analysis of commercial representation contracts, with a particular focus on contractual changes and termination. And, given the diagnosed problem, other possible ways of combating contractual asymmetries were presented for a fair contract, and proposed legislative changes.