Responsabilidade compartilhada entre os Estados Terceiros quanto à recepção de refugiados no âmbito da Convenção de 1951 no caso Ucrânia: uma análise com base na recepção de refugiados pós Protocolo Adicional de 1967

Abstract

O objetivo principal deste trabalho foi compreender quais as formas de compartilhamento de responsabilidade pelo recebimento de refugiados ucranianos, conforme delineado na Convenção de 1951 e seu protocolo adicional de 1967. Além disso, visou explorar até que ponto a cooperação internacional entre países não europeus e os Estados membros da União (UE) contribuíram para a proteção dos direitos dos refugiados ucranianos dentro e fora da UE. O estudo também procurou examinar a aplicação dos regulamentos de refugiados durante a crise humanitária desencadeada pela invasão Russa da Ucrânia. A pesquisa utilizou uma abordagem indutiva, e empregou técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A natureza qualitativa da presente pesquisa é pura e centrou-se em fins exploratórios. Os resultados da pesquisa, indicam que, a nível europeu, a UE adotou a Diretiva 2001/55/CE, a qual estabelece um conjunto de direitos mínimos e padronizados a serem aplicados por todos os Estados-Membros da UE. Esta diretiva, além de uniformizar a tratativa aos refugiados em toda a União, cria mecanismos de compartilhamento de responsabilidades para acolhida dos refugiados. Em contraste, os Estados não membros da UE carecem de um mecanismo cooperativo para compartilhar a responsabilidade de acolher refugiados. Esses Estados contam com sistemas de vistos temporários para acomodar refugiados.

Abstract: The main objective of this study was to gain a comprehensive understanding of the shared responsibility for accommodating Ukrainian refugees, as outlined in the 1951 Convention and its additional protocol of 1967. Additionally, it aimed to explore the extent to which international cooperation among non-European Union (EU) member states contributed to the protection of Ukrainian refugees' rights both within and outside the EU. The study also sought to examine the application of refugee regulations during the humanitarian crisis triggered by the Russian invasion of Ukraine. The research employed an inductive approach and utilized bibliographic and documentary research techniques. The qualitative nature of the study focused on exploratory purposes. The findings of this research indicate that, at the European level, the European Union implemented Directive 2001/55/EC, which establishes a set of minimum and standardized rights to be applied by all EU member states. This directive not only ensures consistent treatment of refugees across the Union but also facilitates the sharing of responsibilities for their reception. In contrast, non-EU member states lack a cooperative mechanism for sharing responsibility in hosting refugees. These states rely on temporary visa systems to accommodate refugees.