A legitimidade do comércio justo como expressão do direito transnacional: do respeito à dignidade da pessoa humana ao agir consciente do consumidor

Abstract

O trabalho tem o objetivo de qualificar a dignidade humana como fonte de legitimidade do direito transnacional que se expressa no comércio justo e repercute nas relações consumeristas. A escolha do tema se justifica no fato de que, diferentemente do plano formal interestatal de criação de normas de regulação do comércio internacional, os princípios do comércio justo irradiam da organização de movimentos sociais, da força de centros emergentes de poder decorrentes do fenômeno da transnacionalização, que permite a superação dos limites fixados pelas fronteiras geográficas artificiais pela transcendência de experiências que estimulam a equidade nas transações comerciais, que passam a se basear na dignidade humana, e se apresentam como opção para um agir baseado na condição ativa do consumidor consciente, em contraposição ao modelo de comportamento da sociedade de consumo. A importância do objeto da pesquisa se identifica na crítica ao modelo internacional da produção normativa centralizada nos sujeitos do direito internacional público westfaliano que coordenou as políticas de regulamentação do comércio internacional para promover essencialmente interesses egoísticos do capital e a eficiência em prol do crescimento econômico, ampliando as assimetrias globais e influenciando na formação do consumidor opaco limitado ao seu próprio interesse de falsas necessidades criadas pelos fornecedores. No presente caso, por meio de uma sequência de raciocínio lógico-crítico, pelo método indutivo, parte-se da observação e análise dos seguintes objetos específicos: i) o fenômeno da transnacionalização proporciona a criação de ordenamento jurídico transnacional gerado por movimentos sociais de centros emergentes de poder à margem dos Estados; ii) o respeito à dignidade da pessoa humana deve ser a base da legitimação das construções normativas, que devem ter o ser humano como destinatário e não objeto do direito; iii) a globalização econômica é fenômeno que proporcionou a mitigação da soberania absoluta dos Estados, tornando-os permeáveis e suscetíveis a aplicação das normas transnacionais; iv) o comércio justo representa movimento transnacional alternativo ao sistema multilateral do comércio internacional tradicional firmado nas regras interestatais; v) a sociedade de consumo é formada por consumidores opacos que são conduzidos pela força dos fornecedores a um modelo ideal identificado do consumismo, baseado na percepção de uma falsa necessidade de consumir; vi) o consumo deve ser um ato consciente, portanto, o consumidor deve adotar e respeitar os princípios do comércio justo para concretização do consumo ético, sustentável e responsável. Para ao final, formular a proposição de que a adoção de um agir consciente do consumidor, pela utilização do comércio justo, indica a força do movimento social em prol da humanização das normas de regulação do comportamento dos atores das relações comerciais e consumeristas, revelando-se esta como fundamento da legitimidade desta expressão do direito transnacional, em alternativa ao modelo liberal do direito internacional de regulação multilateral centralizado nos Estados.

Abstract: The work aims to qualify human dignity as a source of legitimacy of transnational law that is expressed in fair trade and has repercussions on consumer relations. The choice of theme is justified by the fact that, unlike the formal interstate plan for creating norms for regulating international trade, the principles of fair trade radiate from the organization of social movements, from the strength of emerging centers of power arising from the phenomenon of transnationalization , which allows overcoming the limits set by artificial geographic borders through the transcendence of experiences that encourage equity in commercial transactions, which are now based on human dignity, and are presented as an option for action based on the active condition of the conscious consumer, in opposition to the model of behavior of the consumer society. The importance of the research object is identified in the criticism of the international model of normative production centered on the subjects of westphalian public international law that coordinated the policies of regulation of international trade to essentially promote selfish interests of capital and efficiency in favor of economic growth, expanding the global asymmetries and influencing the formation of the opaque consumer limited to his own interest of false needs created by the suppliers. In the present case, through a logical-critical reasoning sequence, using the inductive method, the starting point is the observation and analysis of the following specific objects: i) the phenomenon of transnationalization provides for the creation of a transnational legal order generated by social movements from centers emerging power outside the States; ii) respect for the dignity of the human person must be the basis for the legitimation of normative constructions, which must have the human being as the recipient and not the object of the right; iii) economic globalization is a phenomenon that mitigated the absolute sovereignty of States, making them permeable and susceptible to the application of transnational norms; iv) fair trade represents an alternative transnational movement to the multilateral system of traditional international trade based on interstate rules; v) the consumer society is formed by opaque consumers who are led by the power of suppliers to an identified ideal model of consumerism, based on the perception of a false need to consume; vi) consumption must be a conscious act, therefore, the consumer must adopt and respect the principles of fair trade to achieve ethical, sustainable and responsible consumption. Finally, to formulate the proposition that the adoption of a conscious action by the consumer, through the use of fair trade, indicates the strength of the social movement in favor of the humanization of the norms for regulating the behavior of the actors of commercial and consumer relations, revealing it if this is the foundation of the legitimacy of this expression of transnational law, as an alternative to the liberal model of international law of multilateral regulation centralized in the States.