A rede de cooperação no MLTAs entre as autoridades centrais da República Federativa do Brasil e da Confederação Suíça na repatriação de ativos ilícitos

Abstract

O presente trabalho tem como intuito compreender como o Mutual Legal Assistence Treaties (MLATs) pode ser um grande aliado na cooperação jurídica entre as Autoridades Centrais da República Federativa do Brasil e da Confederação Suíça na recuperação de ativos para fins de confisco dos recursos ilícitos obtidos por organizações criminosas transnacionais. Diante do exposto, a pesquisa apresentou a seguinte indagação: ?Como garantir assistência jurídica mútua entre as Autoridades Centrais da República Federativa do Brasil e da Confederação Suíça na recuperação de ativos para fins de confisco decorrentes de ilícitos transnacionais?? Para responder à questão formulada, supôs-se que a assistência jurídica mútua entre as Autoridades Centrais do Brasil-Suíça poderá ser garantida por meio de uma base legal interna adequada que considere o processo de harmonização legislativa mediante acordos bilaterais destinados à recuperação de ativos para fins de confisco de ilícitos transnacionais. Sobre o assunto, é preciso destacar que a Lei Federal sobre Assistência Mútua Internacional em Assuntos Criminais é a base legal interna que governa todas as ações estatais da Confederação Suíça nos procedimentos de Cooperação Internacional em Assuntos Criminais, determinando que será limitada a cooperação por uma questão de soberania, segurança, ordem pública ou aos interesses fundamentais que precisam ser considerados. Contudo, o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça é de extrema relevância aos dois Estados. Apesar dos limites impostos pela legislação interna da Confederação Suíça, o tratado tem contribuído para o êxito na recuperação de ativos devido ao trabalho integrado e articulado entre os órgãos nacionais e internacionais com a aproximação das Autoridades Centrais, o que foi essencial para a rápida restituição dos valores transferidos ilicitamente. Dessa maneira, os Estados desenvolveram e continuam aprimorando, para a promoção da Justiça, novos mecanismos de enfrentamento da criminalidade transnacional, garantindo que as fronteiras da jurisdição estatal não sejam entrave e garantia para a impunidade. Sendo assim, concluímos que a repatriação de ativos ilícitos por meio do MLATs alcançou não somente o objetivo da lei, mas também o retorno dos recursos que poderão ser investidos em benefício da sociedade.

Abstract: This paper aims to understand how the Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs) can be a great ally in the legal cooperation between the Central Authorities of the Federative Republic of Brazil and the Swiss Confederation in the recovery of assets for the purpose of confiscation of illicit resources obtained by transnational criminal organizations. In view of the above, the research presented the following question: \"How to guarantee mutual legal assistance between the Central Authorities of the Federative Republic of Brazil and the Swiss Confederation in the recovery of assets for confiscation purposes arising from transnational crimes?\" To answer the question raised, it was assumed that mutual legal assistance between the Central Authorities of Brazil-Switzerland can be guaranteed through an appropriate domestic legal basis that considers the process of legislative harmonization through bilateral agreements aimed at the recovery of assets for the purpose of confiscation of transnational crimes. On the subject, it should be noted that the Federal Law on International Mutual Assistance in Criminal Matters is the internal legal basis that governs all state actions of the Swiss Confederation in the procedures of International Cooperation in Criminal Matters, determining that cooperation will be limited for the sake of sovereignty, security, public order or the fundamental interests that need to be considered. However, the Treaty of International Legal Cooperation in Criminal Matters between the Federative Republic of Brazil and the Swiss Confederation is extremely relevant to both States. Despite the limits imposed by the internal legislation of the Swiss Confederation, the treaty has contributed to the success in the recovery of assets due to the integrated and articulated work between national and international bodies with the approximation of the Central Authorities, which was essential for the rapid restitution of the amounts transferred illicitly. In this way, States have developed and continue to improve, for the promotion of justice, new mechanisms to confront transnational crime, ensuring that the borders of state jurisdiction are not an obstacle and a guarantee for impunity. Thus, we conclude that the repatriation of illicit assets through MLATs has achieved not only the objective of the law, but also the return of resources that can be invested for the benefit of society.