A necessidade da definição de um novo elemento de conexão na caracterização do estabelecimento permanente para a tributação da renda das operações de computação em nuvem

Abstract

O conceito de estabelecimento permanente data da década de 20 e constou do primeiro Modelo de Convenção Multilateral para evitar a dupla tributação, elaborado pela Liga das Nações em 1928, sendo adotado posteriormente pela Convenção Modelo da OCDE e replicado em inúmeros tratados. Sua definição é de suma importância para o Direito Tributário Internacional, porquanto é o referido elemento que flexibiliza a regra da tributação dos lucros pelo país de residência e autoriza que o Estado-fonte tribute os lucros auferidos por uma empresa estrangeira em razão de atividades desempenhadas no seu país. Concebido em uma época na qual a economia digital não era sequer vislumbrada, o conceito de estabelecimento permanente está pautado na existência da presença física de uma empresa no país fonte, exigência que vem se mostrando ultrapassada em face da nova realidade econômica mundial, marcada fortemente pela tecnologia e o uso de intangíveis. Nesse cenário, em 2013, a OCDE lançou o projeto de combate à Erosão de Base e Transferência de Lucros (BEPS), com os objetivos de mapear os desafios enfrentados internacionalmente na tributação da economia digital, melhorar a coerência das regras fiscais internacionais e garantir um ambiente fiscal mais transparente. Os resultados preliminares do BEPS deram origem a alterações na definição de estabelecimento permanente prevista no artigo 5 da Convenção Modelo da OCDE, mas não modificaram o núcleo central do conceito, pautado na presença física. Com isso, alguns países passaram a adotar medidas unilaterais como forma de driblar a exigência na caracterização do estabelecimento permanente, dentre os quais, Espanha, França, Índia e a União Europeia. Diante da necessidade de buscar um novo elemento que assegure a tributação das atividades realizadas por meio da computação em nuvem, o presente trabalho se propôs a analisar qual o elemento de conexão, dentre o servidor, o website e o mercado consumidor, é o mais adequado para substituir a presença física na caracterização do estabelecimento permanente, a partir do critério de criação de valor e observância dos princípios da neutralidade, eficiência, certeza, simplicidade e flexibilidade. Para o desenvolvimento da pesquisa, optou-se pelos métodos qualitativo, indutivo e descritivo, e por técnica de pesquisa essencialmente bibliográfica. A conclusão é de que nenhum dos elementos analisados atende com facilidade a todos os requisitos estabelecidos pela pesquisa, sendo, no entanto, o mercado consumidor o elemento que melhor se adequa aos critérios propostos.

Abstract: The concept of permanent establishment dates back to the 1920s and was included in the first Model Multilateral Convention to Avoid Double Taxation drawn up by the League of Nations in 1928, later adopted by the OECD Model Convention and replicated in numerous treaties. Its definition is of paramount importance for International Tax Law, since it is the aforementioned element that makes the rule of taxation of profits by the country of residence more flexible and authorizes the source State to tax the profits earned by a foreign company due to activities carried out in the country. your country. Conceived at a time when the digital economy was not even envisaged, the concept of permanent establishment is based on the existence of a company's physical presence in the source country, a requirement that has proven to be outdated in the face of the new world economic reality, strongly marked by technology and the use of intangibles. In this scenario, in 2013 the OECD launched the project to combat Base Erosion and Profit Transfer (BEPS), with the objective of mapping the challenges faced internationally in the taxation of the digital economy, improving the consistency of international tax rules and guaranteeing an environment tax more transparent. The preliminary BEPS results led to changes in the definition of permanent establishment provided for in article 5 of the OECD Model Convention, but did not change the central core of the concept, based on this physics. As a result, some countries began to adopt unilateral measures as a way of circumventing the physical presence in the characterization of permanent establishment, including Spain, France and India, and the European Union. Faced with the need to seek a new element that ensures the taxation of activities carried out through cloud computing, the present work proposes to analyze which connection element, among the server, the website and the consumer market, is the most appropriate. to replace the physical presence in the characterization of the permanent establishment, based on the criterion of value creation and observance of the principles of neutrality, efficiency, certainty, simplicity and flexibility. For the development of the research, qualitative, inductive and descriptive methods were chosen, and an essentially bibliographical research technique. The conclusion is that none of the analyzed elements easily meets all the requirements established by the research, however, the consumer market is the element that best fits the proposed criteria.