Autocomposição na administração pública: o desenvolvimento da consensualidade por meio das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos

Abstract

A utilização de métodos consensuais pela Administração Pública como forma de resolução de seus conflitos constitui-se em novidade que ainda vem sendo absorvida pelos agentes públicos, notadamente pela advocacia pública. Estabelecer procedimentos que favoreçam a construção de diálogos e de soluções conjuntas entre a Administração e o particular não se trata de tarefa que espontaneamente se desenvolve a partir do texto da lei. O cenário das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos, previstas na Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação) e no Código de Processo Civil, é justamente esse: a previsão normativa do referido órgão não prescinde do esforço ? doutrinário e prático ? para a sua implementação e efetivo desenvolvimento de suas atividades. Com foco nos entes federativos estaduais, o problema a ser enfrentado nesta tese de doutoramento, portanto, consiste em questionar de que maneira as câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos podem contribuir para implementação da consensualidade na Administração Pública no Brasil. O trabalho busca testar a hipótese de que o aperfeiçoamento normativo do processo administrativo a ser adotado pelas câmaras tem o condão de alavancar a promoção da consensualidade nas advocacias públicas estaduais, com legitimidade e credibilidade. A partir da compreensão de conceitos estruturais do regime jurídico-administrativo brasileiro, os métodos consensuais são expostos de forma reflexiva no que diz respeito à modelagem que devem assumir quando envolvida a Administração. A fim de estabelecer um desenho procedimental contemporâneo e adaptável à realidade de cada câmara administrativa, houve a realização de entrevistas com advogados públicos de diversos estados, cujos relatos permitiram um diagnóstico real do objeto de pesquisa da presente tese. Além disso, a análise da experiência da utilização de ADRs pelas agências norte-americanas permitiu identificar a semelhança com o Brasil em relação ao aspecto cultural, sendo o comportamento humano diante de um conflito, para além da previsão normativa, algo bastante decisivo para a evolução da consensualidade administrativa.

Abstract: The use of consensual methods by the Public Administration as a way of resolving conflicts is a novelty that is still being absorbed by public agents, notably by public law. Establishing procedures that favor the construction of dialogues and joint solutions between the Administration and the individual is not a task that spontaneously develops from the text of the law. The scenario of the administrative chambers for the prevention and resolution of conflicts, provided for in Law nº 13.140/2015 (Mediation Law) and in the Code of Civil Procedure is precisely this: the normative forecast of the referred body does not dispense with the effort ? doctrinal and practical ? to its implementation and effective development of its activities. Focusing on state-federal entities, the problem to be faced in this doctoral thesis, therefore, consists of questioning how the administrative chambers for conflict prevention and resolution can contribute to the implementation of consensus in Public Administration in Brazil. The work seeks to test the hypothesis that the normative improvement of the administrative process to be adopted by the chambers has the power to leverage the promotion of consensus in state public advocacy, with legitimacy and credibility. From the understanding of structural concepts of the Brazilian juridical-administrative regime, the consensual methods are exposed reflexively concerning the modeling that they must assume when the Administration is involved. In order to establish a contemporary procedural design that is adaptable to the reality of each administrative chamber, interviews were carried out with public lawyers from different states, whose reports allowed a real diagnosis of the research object of this thesis. In addition, the analysis of the experience of using ADRs by US agencies made it possible to identify the similarity with Brazil with the cultural aspect, with human behavior in the face of a conflict, in addition to normative prediction, something very decisive for the evolution of administrative consensus.