A insuficiência dos instrumentos de soft law na proteção dos direitos humanos enquanto ferramentas da política de cooperação para o retorno de migrantes forçados da União Europeia ao seu país de origem

Abstract

A União Europeia (UE) se trata de um dos principais cenários migratórios da atualidade. A gestão das políticas migratórias e, em especial, o controle desses fluxos, se torna um dos domínios nos quais os países do bloco vêm empregando seus esforços. Na UE, a política de retorno de migrantes é marcada pela cooperação entre os Estados-membros, bem como com países terceiros. A tradicional forma pela qual a União coopera ativamente com países terceiros para o retorno de migrantes é através dos acordos de readmissão. Contudo, desde 2016, a União Europeia tem mudado suas práticas, ao passar a firmar instrumentos de soft law com países terceiros para o retorno de migrantes, devido às dificuldades encontradas na celebração dos acordos tradicionais. Essa tendência de informalização e externalização da política migratória da UE causa críticas e controvérsias, especialmente quanto à garantia de proteção dos direitos humanos dos indivíduos envolvidos no processo. Diante disso, o objetivo da pesquisa é verificar se os instrumentos de soft law estabelecidos entre a União Europeia e países terceiros, desde 2016, enquanto mecanismos de cooperação à política de retorno de migrantes forçados que se encontram irregularmente em algum Estado-Membro da União Europeia para os seus países de origem, são capazes de garantir a aplicação das normas internacionais de proteção aos direitos dos migrantes, adotadas pelo Direito da União, em sua política de retorno de imigrantes irregulares. O primeiro capítulo tem como objetivo analisar como está estruturada a política de concessão de asilo e proteção dos direitos dos migrantes na União Europeia, bem como a tradicional política de cooperação entre União Europeia e países terceiros para o retorno de migrantes irregulares para seus países de origem. O segundo capítulo busca examinar as características e a repercussão das normas de soft law e de que modo as mesmas vêm sendo aplicadas no direito da União Europeia, em especial na dimensão externa da política migratória da União e enquanto mecanismos da política de retorno de migrantes que residam irregularmente em território europeu. Por fim, o terceiro capítulo objetiva verificar se os procedimentos previstos nos instrumentos de soft law estabelecidos como forma de cooperação entre a União Europeia com países terceiros são capazes de garantir a aplicação das normas internacionais de proteção aos direitos dos migrantes, adotadas pelo Direito da União, em sua política de retorno de imigrantes irregulares, a fim de compreender se a gradativa tendência de utilização de instrumentos de soft law também se aplica à política migratória externa da União Europeia, verificando se eles garantem a proteção dos direitos desses indivíduos, especialmente considerando o momento de crise de fluxos migratórios. O método de abordagem utilizado será o hipotético-dedutivo, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final da pesquisa, entendeu-se pela validade da hipótese apresentada, no sentido de que os instrumentos de soft law firmados com países terceiros para o retorno de migrantes não são capazes de garantir a aplicação das normas internacionais de proteção aos direitos dos migrantes adotadas pelo bloco.

Abstract: The European Union (EU) is one of the main migratory scenarios today. The management of migration policies and, in particular, the control of these flows, becomes one of the domains in which the countries of the Union have been making efforts. In the EU, migrant return policy is marked by cooperation between member states as well as with third countries. The traditional way in which the Union actively cooperates with third countries for the return of migrants is through readmission agreements. However, since 2016, the European Union has changed its practices by shifting to soft law instruments with third countries for the return of migrants due to the difficulties encountered in concluding traditional agreements. This trend of informalization and externalization of the EU's migration policy causes criticism and controversy, especially regarding the guarantee of protection of the fundamental rights of individuals involved in the process. Due to this, the objective of the research is to verify whether the soft law instruments established between the European Union and third countries, since 2016, as cooperation mechanisms for the return policy of forced migrants who are irregularly staying in any Member State of the European Union to their countries of origin, are able to guarantee the application of international standards of protection of migrants' rights, adopted by Union Law, in its policy of irregular migrants? return. The first chapter aims at analyzing how the policy of granting asylum and protecting the rights of migrants in the European Union is structured, as well as the traditional policy of cooperation between the European Union and third countries for the return of irregular migrants to their countries of origin. The second chapter seeks to examine the characteristics and impact of soft law norms and how they have been applied in European Union law, especially in the external dimension of the Union's migration policy and as mechanisms of the return policy of migrants that residing irregularly in European territory. Finally, the third chapter aims to verify whether the procedures provided for in the soft law instruments established as a form of cooperation between the European Union and third countries are capable of guaranteeing the application of international standards for the protection of the rights of migrants, adopted by EU law, in its return policy for irregular immigrants, in order to understand whether the gradual tendency to use soft law instruments also applies to the European Union's foreign migration policy, verifying whether they guarantee the protection of the rights of these individuals, especially considering the time of migration crisis. The method used will be deductive, with a monographic procedure and bibliographic and documental research techniques. At the end of the research, it was understood by the validity of the hypothesis presented, in the sense that the soft law instruments signed with third countries for the return of migrants are not able to guarantee the application of international norms of protection of migrants' rights adopted by the Union.