Controle de constitucionalidade no âmbito Administração Pública: legitimidade, limites e extensão no contexto do Estado administrativo

Abstract

O trabalho tem como tema a possibilidade de a Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade. Em delimitação, circunscreve-se à legitimidade da Administração Pública para o exercício do controle de constitucionalidade, os limites e a extensão do controle no Brasil contemporâneo, incluindo os três níveis da Federação. O problema se relaciona com a identificação da legitimidade e, em vista da existência de uma série de limitações, questiona quais as formas que a Administração Pública tem à disposição para o exercício do controle de constitucionalidade. A hipótese levantada inicialmente é que a Administração Pública detém legitimidade para exercer o controle de constitucionalidade, oriunda do dever-poder de zelar pela guarda da Constituição e do princípio da supremacia constitucional. Em nível mais aprofundado, as hipóteses específicas são que: (i) há a legitimidade e o dever da Administração Pública para exercer o controle de constitucionalidade; (ii) existem limites à atuação, que podem reduzir as formas de controle, sem impedi-lo de forma absoluta; e (iii) existem formas específicas em que a Administração Pública pode exercer o controle, o qual, inclusive, já é exercido na realidade presente. Objetiva-se analisar as formas pelas quais é viável o exercício do controle. Em nível mais específico, pretende inicialmente abordar o tema do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e identificar a legitimidade da Administração Pública para o seu exercício. Em segundo, analisar os limites identificados ao longo da pesquisa, que podem limitar ou impedir o exercício do controle. Por fim, o terceiro objetivo específico é perquirir as formas que a Administração Pública tem à disposição para realizar o controle de constitucionalidade. A justificativa para a pesquisa encontra amparo na prática do controle de constitucionalidade pela Administração Pública que já acontece na realidade, inserida no contexto do Estado administrativo, sobre os quais os estudos científicos necessitam dar mais atenção, com o objetivo de desenvolver os aspectos teóricos e empíricos que permeiam a temática e que englobam, dentre outras características, a legitimidade para o controle, como também os limites e a extensão. No que tange o método, a abordagem é hermenêutica, o procedimento é tipológico e as técnicas são a bibliográfica e a documental, com a utilização de jurisprudências. No primeiro Capítulo do desenvolvimento, expõe-se as premissas que fundamentam a legitimidade e o dever da Administração Pública para o exercício do controle de constitucionalidade, assim como se verifica a existência de um Estado administrativo no Brasil. No segundo, enfrentam-se os limites que têm a capacidade, ainda que apriorística, de refutar a possibilidade do controle, tratando de cinco princípios e cinco limites propriamente ditos. Por fim, no terceiro, demonstra-se algumas formas de exercício do controle de constitucionalidade pela Administração Pública, assim como se propõe o desenvolvimento do debate e a possibilidade de se pensar na forma de se institucionalizar um procedimento específico para o controle, sem que isso implique em revogação da competência do Poder Judiciário de dizer a última palavra sobre a constitucionalidade dos atos estatais.

Abstract: The work have as its theme the possibility of the Public Administration to exercise the constitutional review. In delimitation, it is limited to the legitimacy of the Public Administration for the exercise of constitutional review, the limits and the extension of control in contemporary Brazil, including the three levels of the Federation. The problem is related to the identification of legitimacy and, in view of the existence of a series of limitations, it questions what forms the Public Administration has at its disposal for the exercise of constitutional review. The hypothesis raised initially is that the Public Administration has legitimacy to exercise the constitutional review, arising from the duty-power to protect the Constitution and the principle of constitutional supremacy. At a deeper level, the specific hypotheses are that: (i) there is the legitimacy and duty of the Public Administration to exercise constitutional review; (ii) there are limits to action, which can reduce the forms of control, without absolutely preventing it; and (iii) there are specific ways in which the Public Administration can exercise review, which is already exercised in the present reality. The objective is to analyze the ways in which the exercise of review is feasible. At a more specific level, it initially intends to address the subject of constitutional review in the Brazilian legal system and identify the legitimacy of the Public Administration for its practice. Second, analyze the limits identified throughout the research, which may limit or prevent the exercise of review. Finally, the third specific objective is to investigate the ways that the Public Administration has at its disposal to carry out the constitutional review. The justification for the research finds support in the practice of constitutional review by the Public Administration that already happens in reality, inserted in the context of the administrative State, on which scientific studies need to pay more attention, with the objective of developing the theoretical and empirical aspects that permeate the theme and that include, among other characteristics, the legitimacy for constitutional review, as well as the limits and extension. Regarding the method, the approach is hermeneutic, the procedure is typological and the techniques are bibliographical and documental, with the use of jurisprudence. In the first chapter of the development, the assumptions that underlie the legitimacy and duty of the Public Administration for the practice of constitutional review are exposed, as well as the existence of an administrative State in Brazil. In the second, the limits that have the capacity, even if a priori, to refute the possibility of control, are faced, dealing with five principles and five limits themselves. Finally, in the third, some forms of exercise of constitutional review by the Public Administration are demonstrated, as well as the development of the debate and the possibility of thinking about how to institutionalize a specific procedure for the control, without this imply the revocation of the competence of the Judiciary to say the last word on the constitutionality of state acts.