A prova pericial em ações de responsabilização civil por danos ambientais: sua admissão, produção e valoração como elemento de compatibilização entre os direitos das partes e a complexidade do bem jurídico ambiental

Abstract

A presente dissertação tem como tema as perícias judiciais em ações de responsabilização civil por danos ambientais, analisada segundo a perspectiva da complexidade e interdisciplinaridade do bem jurídico ambiental. Tem como principal objetivo verificar se as especificidades desse tipo de demanda devem propiciar um procedimento de admissão, produção e valoração da prova pericial diferenciado, com o fim de assegurar aos litigantes uma prestação jurisdicional efetiva e justa, e, ao mesmo tempo, assegurar ao meio ambiente a proteção que se busca com a demanda. Para tanto, é indispensável compreender que o bem jurídico ambiental é dotado de diversos elementos, e que a concretização e materialização do direito fundamental ao meio ambiente, através da ação de responsabilização civil por danos ambientais, exige a consideração de sua complexidade e interdisciplinaridade. Aborda-se o regime jurídico e os elementos da responsabilidade civil nas demandas ambientais, para inferir-se em que medida a prova pericial, que considere as especificidades dos litígios ambientais, contribui para a correta comprovação do dano, o estabelecimento do nexo causal, a qualificação e quantificação do ato lesivo, com o fim de proporcionar a forma mais adequada de reparação. Analisam-se a Ação Popular e a Ação Civil Pública, enquanto instrumentos jurisdicionais voltados à tutela do meio ambiente, ressaltando que, embora estes procedimentos de tutelas jurisdicionais permitem a flexibilização de algumas regras procedimentais, a produção da prova pericial deve ser vista como um direito fundamental da parte. Apresentam-se noções gerais sobre a prova pericial, o procedimento para sua admissão e produção, com o intuito de estabelecer as bases para o enfrentamento da questão, sob o enfoque das demandas ambientais. Abordam-se os critérios procedimentais para a produção da prova pericial nas ações de responsabilização por danos ambientais, destacando-se que, em virtude das especificidades e complexidade desse tipo de demanda, deve haver um maior rigor na nomeação do perito. Apresentam-se os requisitos do laudo pericial em demandas ambientais, bem como algumas formas de exercício do seu controle, como a utilização de métodos e normas técnicas de consensos e procedimentos cientificamente aceitos. Reflete-se sobre a valoração da prova pericial nas demandas ambientais, indicando-se alguns pressupostos a serem observados pelo magistrado, que possam resultar na ideal confiabilidade ao resultado da prova. No conjunto, busca-se demonstrar que as demandas ambientais lidam com questões complexas, interdisciplinares e inter-relacionadas, o que pressupõe uma atividade jurisdicional diferenciada na produção da prova pericial.

Abstract: The present dissertation has as its theme the judicial expertise in civil liability actions for environmental damage, analyzed from the perspective of the complexity and interdisciplinarity of the environmental legal good. Its main objective is to verify whether the specificities of this type of demand should provide a procedure for the admission, production and valuation of differentiated expert evidence, in order to ensure that the litigants have an effective and fair jurisdictional provision, and, at the same time, ensure the environment environment the protection sought with the demand. Therefore, it is essential to understand that the environmental legal asset is endowed with several elements, and that the realization and materialization of the fundamental right to the environment, through the action of civil liability for environmental damage, requires the consideration of its complexity and interdisciplinarity. The legal regime and the elements of civil liability in environmental claims are addressed, in order to infer to what extent the expert evidence, which considers the specificities of environmental litigation, contributes to the correct proof of the damage, the establishment of the causal nexus, the qualification and quantification of the harmful act, in order to provide the most adequate form of reparation. The Popular Action and the Public Civil Action are analyzed, as jurisdictional instruments aimed at protecting the environment, emphasizing that, although these judicial protection procedures allow the flexibility of some procedural rules, the production of expert evidence must be seen as a right fundamental on the part. General notions about expert evidence, the procedure for its admission and production are presented, in order to establish the bases for facing the issue from the perspective of environmental demands. The procedural criteria for the production of expert evidence in actions of liability for environmental damage are discussed, highlighting that due to the specificities and complexity of this type of demand, there must be greater rigor in the appointment of the expert. The requirements of the expert report on environmental demands are presented, as well as some forms of exercising its control, such as the use of scientifically accepted methods and technical standards and procedures. It reflects on the valuation of expert evidence in environmental demands, seeking to indicate some assumptions to be observed by the magistrate, which may result in the ideal reliability of the result of the evidence. Overall, we seek to demonstrate that environmental demands deal with complex, interdisciplinary and interrelated issues, which presupposes a differentiated jurisdictional activity in the production of expert evidence.