A mediação pré-processual dos conflitos individuais trabalhistas: limites e potencialidades de uma nova forma de atuação da Justiça do Trabalho

Abstract

Como uma das formas de enfrentamento da crise sanitária da Covid-19, a Justiça do Trabalho, a partir de 2020, passou a atuar na Mediação Pré-processual dos conflitos individuais trabalhistas. A presente pesquisa busca analisar os limites e as potencialidades dessa nova forma de atuação da Justiça do Trabalho, a fim de responder se ela representa uma forma adequada para os tratamentos dos conflitos laborais. Para tanto, reconhece-se que o acesso à justiça não se esgota com no mero acesso formal ao Poder Judiciário, pois é necessário que se disponibilizem métodos que melhor possam se amoldar as características de cada disputa, dentro da ideia de um sistema multiportas. O estudo constata existir suporte normativo para que a Justiça do Trabalho atue na Mediação Pré-processual. Além disso, examina-se como esse método dialoga com as características dos conflitos laborais, em especial com a vocação à continuidade da relação de emprego, com a assimetria entre seus sujeitos e com a limitação aos atos de disposição de direitos trabalhistas. Por último, faz-se uma prospecção dos efeitos que a Mediação Pré-processual produz em uma reclamação trabalhista futura, constando-se que, apesar da necessidade de algumas cautelas quanto à confidencialidade, há possibilidades de ganhos no que diz respeito à redução da litigiosidade e do tempo na tramitação do processo, bem como haveria diminuição do custo social da litigância. A partir do método de abordagem dedutivo, utilizando-se do procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se que a Mediação Pré-processual, realizada pela Justiça do Trabalho, é um método adequado para o tratamento dos conflitos individuais laborais e pode contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de promoção da paz social e de proteção aos direitos trabalhistas.

Abstract: As a response to the health crisis caused by Covid-19, the Brazilian Labor Court has been conducting Pre-litigation Mediation of individual labor disputes since 2020. This research aims to analyze the limits and potentialities of this new form of Brazilian Labor Court's effort, in order to determine whether it represents an appropriate way to deal with labor conflicts. It is acknowledged that access to justice is not limited to mere formal access to the Judiciary, as methods that best suit the characteristics of each dispute must be made available, as proposed by the concept of a multi-door courthouse. The study confirms that there is normative support for the Brazilian Labor Court to perform in Pre-litigation Mediation. Furthermore, it examines how this method fits with the characteristics of labor disputes, particularly with the vocation for the continuity of the employment relationship, with the asymmetry between its subjects, and with the limitation to acts of disposition of labor rights. Finally, the research prospects the effects that Pre-litigation Mediation produces in a future labor claim. Despite the need for some caution regarding confidentiality, there are possibilities of gains concerning the reduction of litigation level and the length of the process, as well as positive effects in the social cost of litigation. By using the deductive approach method, the monographic procedure and the techniques of bibliographic and documentary research, it was verified that Pre-litigation Mediation, carried out by the Brazilian Labor Court, is an adequate method for the treatment of individual labor disputes and can contribute to achieving the Sustainable Development Goals of promoting social peace and protecting labor rights.