A manifestação do neoconservadorismo no legislativo brasileiro em detrimento da criminalização da homotransfobia

Abstract

As minorias sexuais e de gênero (pessoas LGBTQIA+) constituem-se como um grupo social vulnerabilizado em razão de um histórico de discriminação e segregação, o que igualmente permite enquadrá-los no conceito de raça, por serem vítimas deste processo de racismo cultural. Os integrantes deste grupo organizam-se enquanto movimento social, pleiteando a concessão de direitos específicos que lhes assegurem a cidadania sexual e de gênero, inclusive pela edição de Leis. Na oposição destas iniciativas inclusivas, encontram-se agentes que podem ser definidos como neoconservadores, pautados nas questões sexuais, reprodutivas e referentes à família, sob uma perspectiva cristã, tanto católica quanto evangélica. O movimento neoconservador, além de ostentar caráter intelectual, adquire força política no Brasil. Parlamentares neoconservadores ganham representatividade nas casas do Congresso Nacional, onde se apresentam como opositores a projetos de Lei que pretendem tutelar direitos das minorias sexuais e de gênero, inclusive no âmbito da criminalização de atos homotransfóbicos. O resultado é que não há, no âmbito das leis federais, nenhuma que venha atender às demandas das pessoas LGBTQIA+, fazendo com que estas acionem o Poder Judiciário para ver seus direitos assegurados. Já foi editada importante jurisprudência neste sentido pelo STF, também no tocante à criminalização da homotransfobia, reconhecendo não apenas a existência de mora legislativa neste âmbito, bem como que tal proteção jurídica é necessária. A edição de leis é fundamental em nosso ordenamento jurídico, porquanto elas servem de orientação ao Poder Executivo e à promoção de políticas públicas. Na seara penal, não há crime nem pena sem lei que o defina. Além disso, existem procedimentos de revisão de precedentes judiciais, de modo que apenas a proteção jurisprudencial às minorias sexuais e de gênero apresenta certa instabilidade. Neste contexto, a pesquisa esteve pautada na seguinte questão: pode-se afirmar, a partir do exame do trâmite de PLs que almejam criminalizar a homotransfobia, questão de fundamental importância à cidadania das pessoas LGBTQIA+, que agentes, grupos e discursos neoconservadores atuam no Poder Legislativo brasileiro obstaculizando que tal intento se converta em Lei? No presente trabalho, trabalha-se com a hipótese afirmativa, inclusive de que tal intervenção importa na precarização e fragilização da proteção jurídica das minorias sexuais e de gênero. Quanto aos objetivos específicos, elencaram-se os seguintes: a) apresentar neoconservadorismo e sua articulação dentro do legislativo em oposição aos intentos LGBTQIA+; b) expor como o Poder Judiciário é acionado pelas pessoas LGBTQIA+ a fim garantir seus direitos fundamentais, ressaltando o papel determinante, porém insuficiente, que o STF vem exercendo neste campo; c) examinar o trâmite dos PL n. 122/2006 do SF (n. 5003/2001 da CD), n. 7582/2014 da CD e n. 672/2019 do SF, que pretenderam/pretendem criminalizar a homotransfobia, a fim de demonstrar a interferência de agentes e discursos neoconservadores no insucesso destas, bem como quais foram as estratégias utilizadas. O presente trabalho tem natureza histórico-jurídica, adotou método dedutivo, foi realizado mediante revisão bibliográfica e pesquisa documental, em uma leitura externa do sistema jurídico.

Abstract: Sexual and gender minorities (LGBTQIA+ people) constitute a vulnerable social group due to a history of discrimination and segregation, which also allows them to be framed in the concept of race, as they are victims of this process of cultural racism. The members of this group organize themselves as a social movement, claiming the granting of specific rights that ensure sexual and gender citizenship, including the enactment of laws. In opposition to these inclusive initiatives, there are agents that can be defined as neoconservatives, based on sexual, reproductive and family issues from a Christian perspective, both Catholic and Evangelical. The neoconservative movement, in addition to boasting an intellectual character, acquires political strength in Brazil. Neoconservative parliamentarians gain representation in the Houses of National Congress, where they present themselves as opponents of bills that intend to protect the rights of sexual and gender minorities, including the criminalization of homotransphobic acts. The result is that, within the scope of federal laws, there is none that will meet the demands of LGBTQIA+ people, causing them to trigger the Judiciary to see their rights guaranteed. Important jurisprudence has already been edited in this regard by the STF, also with regard to the criminalization of homotransphobia, recognizing not only the existence of legislative delay in this area, as well as that such legal protection is necessary. The enactment of laws is fundamental in our legal system, as they guide the Executive Branch and promote public policies. In the criminal field, there is no crime or penalty without a law that defines it. In addition, there are procedures for reviewing judicial precedents, so that only the jurisprudential protection of sexual and gender minorities presents some instability. In this context, the research was based on the following question: it can be stated, from the examination of the processing of PLs that aim to criminalize homotransphobia, an issue of fundamental importance to the citizenship of LGBTQIA+ people; What agents, groups and neoconservative discourses act in the Brazilian Legislative Power, preventing such an intention from becoming a Law? In the present work, we work with the affirmative hypothesis, including that such intervention leads to the precariousness and weakening of the legal protection of sexual and gender minorities. As for the specific objectives, the following were listed: a) to present neoconservatism and its articulation within the legislature in opposition to the LGBTQIA+ intentions; b) expose how the Judiciary is activated by LGBTQIA+ people in order to guarantee their fundamental rights, highlighting the decisive, albeit insufficient, role that the STF has been playing in this field; c) examine the processing of PL n. 122/2006 of the SF (n. 5003/2001 of the CD), n. 7582/2014 of the CD and n. 672/2019 of the SF, which intended/intend to criminalize homotransphobia, in order to demonstrate the interference of neoconservative agents and discourses to their failure, as well as the strategies used. The present work has a historical-legal nature, adopted a deductive method, was carried out through a bibliographical review and documentary research, in an external reading of the legal system.