O reconhecimento mútuo do direito à proteção de dados pessoais pelo Brasil e pela União Europeia como forma de concretizar o acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados para o enfrentamento do cibercrime

Abstract

Esta dissertação busca investigar o direito à proteção de dados pessoais no contexto da possibilidade de acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados, prevista na Convenção de Budapeste sobre cibercrime, de 2001. Com a intensificação dos crimes cibernéticos a nível transnacional, tem se exigido dos Estados cooperação jurídica em matéria penal para o adequado enfrentamento a esta modalidade de crime. No entanto, os mecanismos de cooperação internacional relacionados ao cibercrime podem provocar riscos aos direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Nesse sentido, propôs-se o seguinte problema de pesquisa: ?O que é necessário em matéria de proteção de dados pessoais para que se concretize a possibilidade de acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados pela União Europeia e pelo Brasil, prevista na Convenção de Budapeste sobre cibercrime?? Diante deste questionamento, supõe-se, como hipótese, que ?a existência de reconhecimento mútuo de nível adequado de proteção de dados pessoais é necessária para concretizar a possibilidade de acesso transfronteiriço a dados armazenados pelos países membros da União Europeia e pelo Brasil?. Para tanto, dividiu-se a investigação em três momentos. Inicialmente, analisou-se o fenômeno da criminalidade cibernética, tendo como parâmetro a sociedade de risco. Na sequência, examina-se os quadros normativos brasileiro e europeu de proteção de dados pessoais aplicáveis ao acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados. Por fim, discutiu-se e propôs-se a concretização da possibilidade de acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados com base na necessidade de reconhecimento mútuo entre Brasil e União Europeia sobre nível adequado de proteção de dados pessoais. A pesquisa foi operacionalizada por meio de análise de fontes jurídicas primárias e de documentos oficiais relacionados ao tema, bem como pela revisão bibliográfica da doutrina pertinente.

Abstract: This research aimed to investigate the personal data protection right regarding the possibility of cross-border access to stored computer data, provided for in the Budapest Convention on cybercrime, of 2001. With the cybercrime increase at a transnational level, it is necessary that States cooperate in criminal matters in order to adequately combat this crime. However, international cooperation mechanisms to combat cybercrime can pose a risk to fundamental rights, including the right to privacy and the protection of personal data. In this sense, the following research problem was proposed: ?What is necessary in terms of protection of personal data for the possibility of cross-border access to computer data stored by the European Union and Brazil, provided for in the Budapest Convention, to materialize?? Faced with this questioning, it is assumed, as a hypothesis, that ?the existence of mutual recognition of an adequate level of protection of personal data is necessary to materialize the possibility of cross-border access to data stored by member countries of the European Union and by Brazil?. Therefore, the inductive method was adopted in this dissertation. The investigation was divided into three stages. Initially, we sought to analyze the phenomenon of cybercrime, having as a parameter the risk society. Next, the Brazilian and European regulatory framework for the protection of personal data applicable to cross-border access to stored computer data is examined. Finally, it was discussed and proposed the implementation of the possibility of cross-border access to stored computer data based on the need for mutual recognition between Brazil and the European Union on an adequate level of protection of personal data. The research was operationalized through the analysis of primary legal sources and official documents related to the topic, as well as the literature review of the relevant doctrine.