Cláusula de hardship: uma solução juridicamente viável para preservação das obrigações de execução diferida no acordo de leniência anticorrupção.

Abstract

A cláusula de hardship tem origem no Direito Internacional Privado e consiste na previsão antecipada de como reestabelecer a correspectividade das obrigações após a ocorrência de eventos futuros que alterem o equilíbrio originalmente convencionado pelas partes. O objetivo desta dissertação de Mestrado é investigar se a cláusula de hardship é uma solução juridicamente viável para preservar a integralidade do acordo de leniência anticorrupção, diante do fato de que esse tipo de acordo envolve obrigações de execução diferida e está sujeito a eventos supervenientes e imprevisíveis. Para tanto, o trabalho explora a transformação do direito público brasileiro e a consolidação dos acordos como uma solução paritária e consensual para a atividade administrativa. Na seguência, enfrenta as características do acordo de leniência anticorrupção e verifica se os compromissos atualmente ajustados pela Controladoria-Geral da União contemplam obrigações de execução diferida e estão sujeitos às incertezas do futuro. Por fim, analisa a compatibilidade da cláusula de hardship com a ordem jurídica pátria e a sua viabilidade para a conservação do acordo de leniência anticorrupção por meio do dever de renegociação. O método de abordagem que se utiliza é o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa é a bibliográfica, a partir de fontes primárias e secundárias.

Abstract: The hardship clause originates from Private International Law and consists of the anticipated prediction of how to re-establish the correspondence of obligations after the occurrence of future events that alter the balance originally agreed by the parties. The objective of this master's thesis is to investigate whether the hardship clause is a legally viable solution to preserve the integrity of the anti-corruption leniency agreement, given the fact that this type of agreement involves deferred execution obligations and is subject to supervening and unpredictable events. To this end, the work explores the transformation of Brazilian public law and the consolidation of agreements as a joint and consensual solution for administrative activity. Next, it faces the characteristics of the anti-corruption leniency agreement and verifies whether the commitments currently set by the Comptroller General of the Union include obligations of deferred execution and are subject to future uncertainties. Finally, it analyzes the compatibility of the hardship clause with the national legal order and its viability for the conservation of the anti-corruption leniency agreement through the duty of renegotiation. The approach method used is hypothetical-deductive and the research technique is bibliographical, based on primary and secondary sources.