Direito administrativo disciplinar: entre o império da sujeição especial e a legalidade constitucional

Abstract

Tem-se como objetivo geral desta pesquisa identificar se a tese da relação de sujeição especial no âmbito do processo administrativo disciplinar é compatível com a legalidade constitucional. Foram estabelecidos três objetivos específicos: i) tecer considerações sobre o ius puniendi e a tese das relações de sujeição especial; ii) descrever o estágio atual do direito disciplinar brasileiro a partir da atuação da CGU; iii) apresentar uma perspectiva constitucional e garantista para o direito administrativo disciplinar, considerando a tese da relação de sujeição especial. Utilizou-se método dedutivo, procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que há uma possível fusão entre o direito penal e o administrativo disciplinar no âmbito do Executivo federal, o que implica na necessidade de ressignificação da tese da relação de sujeição especial, servindo o garantismo e o Estado de Direito como instrumentos de compreensão e adequação do instituto ao conteúdo constitucional.

Abstract: The main purpose of this research is to identify whether the thesis of the relationship of special subjection within the scope of the disciplinary administrative proceeding is compatible with constitutional legality. Three specific objectives were established: i) to make considerations about the ius puniendi and the thesis of special subjection relations; ii) to describe the current stage of Brazilian disciplinary law from the performance analysis of the Office of the Comptroller General; iii) to present a constitutional and guaranteeist perspective for disciplinary administrative law, considering the thesis of the special subjection relationship. The deductive method, monographic procedure and bibliographic research technique were used in this research. It was concluded that there is a possible fusion between criminal and disciplinary administrative law within the scope of the Federal Executive, which implies the need to reframe the thesis of special subjection relationship, serving guaranteeism and the rule of law as instruments of understanding and adequacy of the institute to the constitutional content.