A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro como cláusula geral de deferência

Abstract

A presente dissertação, que versa sobre o regime de deferência incidente nas escolhas do gestor público por ocasião da atividade de controle judicial, tem como principal objetivo verificar se a interpretação coordenada dos artigos 20, 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é capaz de produzir um regime de deferência a ser utilizado pelo controlador judicial das escolhas realizadas pela Administração Pública. Para alcançar esse propósito será necessário abordar algumas importantes questões que abarcam o tema, aqui definidas como objetivos específicos: (a) conhecer a atividade de controle judicial no Brasil, desde a sua evolução histórica; (b) identificar as causas que permitiram a interferência do Poder Judiciário na competência administrativa de fazer escolhas e as consequências que esta forma de controle provoca na Administração; (c) investigar como se estrutura a aplicação da deferência no controle judicial norte-americano, com a análise de seus precedentes, em especial o caso Chevron USA, Inc v Natural Resources Defense Council, Inc.; (d) examinar os artigos da LINDB que demonstram vocação para conter a atividade controladora desmedida. O estudo utilizará o método dedutivo de abordagem e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, na tentativa de responder ao principal problema de pesquisa que consiste em saber se os artigos da LINDB teriam aptidão para formar uma cláusula geral de deferência. Com o suporte teórico proporcionado pela revisão da bibliografia selecionada foi possível constatar que a referida lei possui elementos para estabelecer um regime brasileiro de deferência, que não seria formado com os enunciados normativos dos artigos, mas sim a partir das ideias-força que tais dispositivos legais carregam: a contextualização da atividade do controle (artigo 22) e a análise consequencial (artigos 20 e 21). A hipótese inicial foi confirmada com a viabilização da construção de uma cláusula geral de deferência, não a partir da literalidade dos enunciados normativos, mas baseada na ideia que os próprios artigos encerram. Também foi possível concluir que o regime de deferência permitido pela LINDB é dotado de características próprias e não tem similaridade com o modelo deferencial de Chevron.

Abstract: The present dissertation, which deals with the regime of deference incident in the choices of the public manager on the occasion of the activity of judicial control, has as main objective to verify if the coordinated interpretation of articles 20, 21 and 22 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) is capable of producing a regime of deference to be used by the judicial controler of the choices made by the Public Administration. To achieve this purpose, it will be necessary to address some important issues that encompass the theme, defined here as specific objectives: (a) to know the activity of judicial control in Brazil, since its historical evolution; (b) to identify the causes that allowed the interference of the Judiciary in the administrative competence to make choices and the consequences that this form of control provokes in the Administration; (c) investigate how the application of deference in US judicial control is structured, with an analysis of its precedents, especially the case of Chevron USA, Inc v Natural Resources Defense Council, Inc.; (d) examine LINDB articles that demonstrate a vocation to contain excessive controlling activity. The study will use the deductive method of approach and the technique of bibliographic and documentary research, in an attempt to answer the main research problem, which is to know if the LINDB articles would be able to form a general clause of deference. The main hypothesis was that the articles of the Statue of Introduction to Brazilian Law would be able to form a general clause of deference. With the theoretical support provided by the review of the selected bibliography, it was possible to verify that the aforementioned law has elements to establish a Brazilian regime of deference, which would not be formed with the normative statements of the articles, but based on the main ideas that such legal provisions carry: the contextualization of the control activity (article 22) and the consequential analysis (articles 20 and 21). It was concluded that the initial hypothesis was confirmed with the feasibility of the construction of a general clause of deference, but not from the literality of the normative statements, but from the idea that the articles contain. The initial hypothesis was confirmed with the feasibility of building a general deference clause, not based on the literalness of normative statements, but based on the idea that the articles themselves contain. It was also possible to conclude that the deference regime allowed by LINDB has its own characteristics and has no similarity with the deferential model of Chevron.