A relação de coexistência necessária entre a proteção do whistleblower e os direitos fundamentais de petição, à liberdade de expressão e ao acesso à informação

Abstract

O whistleblower foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei n. 13.608/18 e alterações da Lei n. 13.964/19. Diversos países utilizam o whistleblowing como ferramenta de investigação criminal para enfrentamento da corrupção pública e outros ilícitos. Entretanto, para que haja o incentivo à realização das denúncias, mostra-se fundamental a proteção efetiva daquele que denuncia. Nesse cenário, a Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção, em seu art. 33, enfatiza a importância dos Estados partes criarem sistemas de proteção para os whistleblowers. Segundo a Convenção, a proteção também desempenha papel fundamental para os esforços anticorrupção. Fazendo-se uma análise do art. 5º, XXXIV, a, da CRFB, percebe-se que a proteção do denunciante tem dois vínculos íntimos com o direito de petição. Em primeiro lugar, ela é uma condição de possibilidade para o exercício do direito de petição. Isso é, os cidadãos não podem lançar mão desse direito sem a garantia de que serão protegidos pelo que denunciarem. Em segundo, ela é uma consequência do direito de petição. Se o Estado garante o direito de petição, ele tem que prover as garantias mínimas para que esse direito fundamental possa ser exercido. Portanto, não há como se cogitar o exercício do direito de petição, sem se cogitar de um sistema de proteção para aquele que denuncia. O Brasil, apesar de ter assumido o compromisso internacional para assegurar proteção dos denunciantes, carece de sistemas de proteção efetivos e que incentivem à realização de denúncias. À vista disso, a falta de proteção traz o risco de acarretar prejuízos às investigações criminais ante a perda da efetividade do instituto no cenário brasileiro. Como objetivo geral do trabalho, busca-se compreender a relação existente entre a proteção do denunciante e a garantia ao exercício do direito fundamental de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da CRFB. O método de procedimento de pesquisa é o monográfico. A técnica de pesquisa é a documental e bibliográfica, a partir de fontes primárias e secundárias. Ao final, conclui-se que não se pode pensar em um sistema que preveja direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, não conceda proteção ao whistleblower. Um sistema jurídico que o whistleblower tem direito de peticionar, apresentando uma denúncia perante os órgãos públicos para comunicar ilegalidades ou de exprimir suas suspeitas em relação à má-gestão da coisa pública, mas, em contrapartida, não lhe é garantida proteção, é um sistema acometido de grave contradição lógica. Não é difícil perceber que um regime assim tem pouca probabilidade de gerar qualquer efetividade. A falta de proteção impossibilita, juridicamente, a garantia dos direitos fundamentais em apreço, bem como a apresentação de uma denúncia. Referido sistema também não garantiria aos whistleblowers o direito de acessar informações públicas para investigar suspeitas. Portanto, há uma relação de coexistência necessária. Esses direitos fundamentais não podem ser exercidos na sua completude, sem haver a proteção dos whistleblowers. Isso é, um direito não existe, adequadamente, sem o outro. A existência solitária de um é insuficiente para existência de um sistema funcional e efetivo.

Abstract: Whistleblower was introduced into the Brazilian legal system with the enactment of Law n. 13.608/18 and amendments to Law n. 13,964/19. Several countries use whistleblowing as a criminal investigation tool to deal with public corruption and other illicit acts. However, in order for there to be an incentive to lodge complaints, the effective protection of those who complain is essential. In this scenario, the United Nations Convention Against Corruption, in its art. 33, emphasizes the importance of States parties creating protection systems for whistleblowers. Under the Convention, protection also plays a key role in anti-corruption efforts. Making an analysis of art. 5, XXXIV, a, of the CRFB, it is clear that the whistle-blower?s protection has two intimate links with the right to petition. First, it is a condition for the possibility of exercising the right to petition. That is, citizens cannot avail of the said right without the guarantee that they will be protected by virtue of what they report. Second, it is a consequence of the right to petition. If the State guarantees this right, it has to provide the minimum safeguards for this fundamental right to be exercised. Therefore, there is no way to consider the exercise of the right to petition, without considering a system of protection for the one who blows the whistle. Brazil, despite having assumed an international commitment to ensure the protection of whistleblowers, lacks effective protection systems that encourage whistleblowing. In view of this, the lack of protection carries the risk of hampering criminal investigations as well as the effectiveness of the institute in the Brazilian scenario. As a general objetive of the work, we seek to understand the relationship between the protection of the whistleblower and the safeguards surrounding the exercise of the fundamental right to petition provided for in article 5, XXXIV, a, of the Brazilian Constitution. The research method is the monographic. The research technique is documental and bibliographical, based on primary and secondary sources. In the end, it is concluded that one cannot think of a system that provides for fundamental rights and, at the same time, does not grant protection to the whistleblowers. A legal system that the whistleblowers have the right to petition, informing public bodies of illegalities or expressing them their suspicions in relation to the mismanagement of public affairs, but, on the other hand, they have not guaranteed protection, is a system hamstrung with a grave logical contradiction. It is not difficult to see that such a regime is unlikely be effective. The dearth of protection makes it legally impossible to assure the fundamental rights in question, as well as to lodge any complain. Such a system would also not guarantee whistleblowers the right to access public information to investigate suspicions. Therefore, there is a mandatory relationship of coexistence. These fundamental rights cannot be fully exercised without the protection of whistleblowers. That is, one right does not properly exist without the other. The solitary existence of one is insufficient to assure a functional and effective legal system.