A audiência pública na regularização fundiária urbana para resolução dos conflitos coletivos na atualidade: cooperação entre estado, indivíduos e sociedade baseada na contribuição da teoria pós-moderna do direito

Abstract

A presente tese tem como problema responder se é possível a aplicação da audiência pública em situações relativas à regularização fundiária urbana, a partir da perspectiva de cooperação entre Estado, indivíduos e Sociedade, baseada na contribuição da teoria pós-moderna do direito, para solução dos conflitos coletivos da atualidade, sendo a hipótese positiva. A originalidade, a atualidade e a relevância do trabalho para o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural e social residem, dentre outros aspectos, na supracitada aplicação, viabilizando o êxito da regularização fundiária urbana. Denota-se a importância social, uma vez que trata da questão da moradia de inúmeros brasileiros excluídos da legalidade, em um modelo desigual e das consequências benéficas advindas da inserção no sistema legal a partir da regularização, como a titulação dos imóveis, a fruição de serviços essenciais, como o saneamento básico, esgotamento sanitário, fornecimento de água, drenagem das águas pluviais, iluminação pública, fornecimento de rede elétrica, coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana e aprimoramento da acessibilidade. Abrangem-se também as importâncias ambientais da regularização, com promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a sua recuperação e preservação, caracterizando melhorias ambientais, englobando providências que eliminem ou atenuem os riscos de desastres ambientais nas áreas de ocupação, como desmoronamentos e inundações, proporcionando segurança às moradias e integração dos ocupantes com o meio ambiente. Ademais, há relevância pela sua questão econômica aos ocupantes dos núcleos urbanos informais em decorrência da segurança jurídica obtida e pelo aspecto positivo ao Estado, reduzindo desigualdades e combatendo exclusões sociais, além da superação de outras adversidades jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais advindas da irregularidade fundiária urbana brasileira. A metodologia está projetada em base teórica quanto à natureza, com fundamento em revisão bibliográfica, abordagem do problema de modo qualitativo, com fins de pesquisa de forma descritiva, método de abordagem de pesquisa dedutivo e de interpretação o histórico e o teleológico. Tem-se como objetivo específico do primeiro capítulo apontar a irregularidade fundiária urbana no Brasil e as suas principais consequências, os distintos conceitos de posse, propriedade e moradia, bem como a teoria pós-moderna do direito, resgatando a dimensão coletiva baseada nas fontes romanas, relatando a necessidade de superação da Modernidade pela Pós-Modernidade, além da indispensabilidade da participação popular efetiva, com a teoria pós-moderna do direito como meio para solução dos conflitos na atualidade. O objetivo específico do segundo capítulo é abordar o instituto da audiência pública, com suas principais características, expondo a perspectiva da superação do modelo tradicional individualista e o desenvolvimento da dimensão coletiva e colaborativa, com sua utilização em âmbito legislativo, judicial e administrativo, com os aspectos principais da promoção da audiência pública e sua respectiva decisão. O objetivo específico do terceiro capítulo é descrever o conceito de regularização fundiária conforme a Lei 13.465/2017, bem como os seus princípios, os objetivos, as modalidades, os instrumentos, o procedimento e os aspectos registrais. O objetivo específico do quarto capítulo é demonstrar a possibilidade de aplicação da utilização da audiência pública na resolução de conflitos coletivos atinentes à regularização fundiária urbana, com a respectiva contribuição da teoria pós-moderna do direito para solução dos conflitos coletivos da atualidade. Logo, diante do objeto delimitado, objetivos e metodologia aplicada, concluiu-se que é possível a aplicação, confirmando-se a hipótese, a partir da teoria pós-moderna do direito (capítulo 1), na possibilidade da utilização da audiência pública (capítulo 2) no procedimento de regularização fundiária (capítulo 3) devidamente demonstrada em possibilidades exemplificativas (capítulo 4).

Abstract: This thesis presents as research question whether it is possible to apply the public hearing procedure in situations related to urban landholding regularization from the perspective of cooperation between State, individuals and society, based on the post-modern theory of law, in order to solve contemporary collective conflicts, with a positive research hypothesis. The originality, topicality and relevance of the thesis for scientific, technological, cultural and social development relate to the aforementioned application, as it enables the success of urban landholding regularization with great social impact since the thesis deals with the issue of housing in Brazil, where many households are excluded from the formal system in an unequal social structure. It also deals with the beneficial consequences arising from the insertion of these households in the legal system, such as the titling of properties and the enjoyment of essential services, i.e., basic sanitation, water supply, rainwater drainage, public lighting, electricity supply, solid waste collection, urban cleaning and accessibility. In addition, the thesis covers the environmental importance of the urban landholding regularization, as it promotes an ecologically balanced environment, its recovery and preservation, featuring environmental improvements, including measures that eliminate or mitigate the risks of disasters in areas of irregular occupation, such as landslides and floods, thus providing security to households and the integration between its occupants and the environment. From an economic perspective, the relevance of the subject is due to the legal certainty obtained by the occupants and the positive results to the State, reducing inequalities and fighting social exclusions, besides overcoming other legal, urbanistic, social and environmental adversities arising from the current Brazilian urban landholding irregularity. The methodology is designed on a theoretical basis as to its nature, based on a literature review, a qualitatively approach to the problem, with descriptive research purposes, a deductive research approach, and historical and teleological interpretation. The specific objective of the first chapter is to point out the urban landholding irregularity in Brazil and its main consequences, to introduce the distinct concepts of possession, property and housing, as well as the post-modern theory of law, by rescuing the collective dimension based on Roman Law and reporting the need to overcome Modernism with Post-Modernism, in addition to the indispensability of effective popular participation, with the post-modern theory of law as a means of solving contemporary conflicts. The specific objective of the second chapter is to approach the public hearing institute, with its main characteristics, exposing the perspective of overcoming the individualistic model and the development of the collective and collaborative dimension, with its use in the legislative, judicial and administrative realms, the main aspects of the public hearing procedure and its respective decision. The specific objective of the third chapter is to describe the concept of landholding regularization according to the Law 13.465/2017, as well as its principles, objectives, modalities, instruments, procedure and registry aspects. The specific objective of the fourth chapter is to demonstrate the possibility of applying the public hearing in the resolution of collective conflicts related to urban landholding regularization, with the respective contribution of the post-modern theory of law to the solution of contemporary collective conflicts. Therefore, in face of the delimited object, objectives and methodology, it was concluded that the application is possible, confirming the hypothesis: based on the post-modern theory of law (chapter 1), the possibility of applying the public hearing (chapter 2) to the urban landholding regularization procedure (chapter 3) duly demonstrated in illustrative cases (chapter 4).