Direitos humanos fundados na lógica de mercado: análise do discurso da reserva do possível nos casos previdenciários das Cortes Superiores do Brasil

Abstract

No âmbito da teoria do direito, a pesquisa verifica a instrumentação da reserva do possível em prejuízo aos direitos humanos, especificamente o previdenciário, pela forma do direito contemporâneo conjugada às políticas econômicas e financeiras que se impõem neste mundo globalizado. Para tanto, articula a consequência das correntes teóricas classificatórias de tais direitos fundamentais e o modelo do direito contemporâneo. Fazendo-se uso da técnica de pesquisa da literatura que parte de uma sistematização da literatura nas bases de dados dispostas sobre o recorte aqui investigado. Realiza, também, pesquisa jurisprudencial, no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de verificar a instrumentalização da reserva do possível nos casos previdenciários. Com a análise do discurso evidencia-se o fator econômico/político na modulação do que se pode reconhecer como efetivação de direitos humanos com a lógica de mercado preponderante no mundo globalizado. Denota que a reengenharia da estrutura previdenciária brasileira, mediante o discurso da falência da previdência pública com a oneração dos cofres públicos, decorre de forças políticas e econômicas para a valorização da previdência complementar. Discurso legitimador da reforma da previdência brasileira.

Abstract: Within the scope of law theory, the research examines the orchestration of the principle of possible reserve in prejudice of human rights, especificaly social security, by the way contemporary law is combined to economic and financial policies that are imposed in this globalized world. For this purpose, coordinates the consequences of the movements of qualifying theories of such fundamental rights and the format of contemporary law. Using the method of literature research which starts from a systematization of literature in databases organized on the scope definition here studied. Performs, also, jurisprudence research, on the Superior Court of Justice and Federal Supreme Courts's website, as a way of verifying the orchestration of the principle of possible reserve in social security cases. With the application of discourse analysis the economic/political factor is emphasized in the modulation of what can be recognized as human rights implementation within the market logic prevailing in the globalized world. Highlighting that re-engineering the brazilian social security structure, upon the argument of welfare system bankruptcy with the encumbrance of public funds, derives from political and economic forces for promoting the complementary private pension. Legitimising discourse of the brazilian social security reform.