"Quando eu soltar a minha voz por favor entenda que palavra por palavra eis aqui uma pessoa se entregando": da ressurreição digital da personalidade humana e a tutela póstuma da voz sob o prisma do direito à privacidade

Abstract

O desenvolvimento da presente pesquisa funda-­se no seguinte problema: ??Conforme o ordenamento jurídico brasileiro atual, é possível a tutela post mortem da voz humana com fundamento no direito à privacidade???. Parte-­se, aqui, da hipótese de que sim. Isso porque a compreensão de que as expectativas hoje existentes acerca da privacidade não são necessariamente as mesmas do passado ? antes mais próxima do desejo de isolar-­se, de ficar só e de ser deixado em paz, a privacidade agora se aproxima da vontade, por cada indivíduo, de controlar seus dados pessoais. Além disso, merece destaque a ideia de que cada sujeito possui uma voz que lhe é única, portanto atributo de sua personalidade individual; e, nesse passo, também a conclusão de que a voz humana é merecedora de tutela jurídica autônoma, diversa do direito à imagem, por exemplo. Por fim, existe a inquietação de que novas tecnologias aplicáveis à voz ? a exemplo do deep learning ? impliquem eventualmente lesão post mortem ao direito à privacidade; mas não apenas isso, que elas provoquem em alguma medida dano à própria personalidade humana, após ressurgida digitalmente. Sabendo­-se da formação, na contemporaneidade, de significativos acervos digitais individuais, preocupa saber se o direito à privacidade serve de fundamento à tutela póstuma da voz, especialmente no contexto da (re)criação artificial da voz de pessoa já falecida e, desta feita, da ressurreição digital da sua personalidade. A fim de responder ao problema inicialmente posto, são, então, objetivos específicos desta pesquisa: analisar o direito à privacidade sob uma perspectiva histórica, apontando mudanças sociais que culminaram na atual sociedade de vigilância e de risco permanente à privacidade; identificar a voz como direito da personalidade autônomo, verificando, no direito brasileiro, formas para tutelá-­la; e investigar se, conforme o ordenamento jurídico pátrio, o direito à privacidade é aplicável postumamente a fim de proteger a voz humana e a personalidade manifestada post mortem. Quanto à metodologia utilizada neste estudo, é a que segue: por método de abordagem, elegeu­-se o método dedutivo; por método de procedimento, optou-­se pelo monográfico; e, por técnica de pesquisa, foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental.

Abstract: The development of this research is based on the following problem: ??According to the current Brazilian legal system, based on the privacy right, is the post mortem human voice protection possible?''. Here, we start from the premise that it is correct to affirm this possibility. This is because of the understanding that expectations today existing data on privacy are not necessarily the same as in the past ? before closer to the desire of to be isolated, to be alone and to be left alone, privacy now approaches the willingness, by each individual, to control their personal data. Furthermore, it is worth mentioning the idea that each subject has a voice that is unique to him/her, therefore an attribute of your individual personality; and, in this step, also the conclusion that the voice of a human being is deserving of autonomous legal protection, different from the right to the image, for example. Finally, there is the concern that new technologies applicable to the voice ? the example of deep learning ? eventually imply post­ mortem damage to the right to privacy; but not only that, that they do in some measure damage to the own human personality, after digitally resurrected. Knowing the constitution, in contemporaneity, of significant individual digital collections, make concerns whether the right to privacy serves as a basis for posthumous protection of the voice, especially in the context of the artificial (re)creation of the voice of a deceased person and, this way, of the digital resurrection of your personality. In order to answer the problem initially presented, therefore, the specific objectives of this research are: to analyze the right to privacy from a historical perspective, pointing out social changes that culminated in the current surveillance society and permanent risk to privacy; identify the voice as autonomous personality right, verifying, in Brazilian law, ways to protect it; and investigate whether, according to the national legal system, the right to privacy is applicable posthumously in order to protect the human voice and the manifested personality post mortem. As for the methodology used in this study, it is as follows: by method of approach, the deductive method was chosen; by method of procedure, we opted for the monographic; and, by research technique, the bibliographic and documentary techniques.